TJRJ 0803828-81.2024.8.19.0209

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE DE CRÉDITO. RECUSA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, NA QUAL O AUTOR PLEITEIA A REALIZAÇÃO DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, SOB ALEGAÇÃO DE RECUSA INDEVIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE RECUSA INDEVIDA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; E SE TAL CONDUTA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEIS AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. O AUTOR APRESENTOU ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA, COMO PROPOSTA DE PORTABILIDADE, REGISTROS SISTÊMICOS E PROTOCOLO DE ATENDIMENTO, SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. 5. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NÃO COMPROVOU MOTIVO LEGÍTIMO PARA A NEGATIVA DA PORTABILIDADE, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS, DESCUMPRINDO O ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC. 6. A RECUSA INJUSTIFICADA À PORTABILIDADE, FUNDADA EM INFORMAÇÃO EQUIVOCADA DE QUITAÇÃO DO CONTRATO, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 7. TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO ESPECÍFICO DA OBRIGAÇÃO, ADMITE-SE SUA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, CONSISTENTES NA DIFERENÇA ENTRE OS VALORES PAGOS E AQUELES QUE SERIAM DEVIDOS NAS CONDIÇÕES DA PROPOSTA DE PORTABILIDADE. 8. O DANO MORAL RESTA CONFIGURADO, DIANTE DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS E DA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL, SENDO FIXADO EM R$ 3.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A RECUSA INJUSTIFICADA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À PORTABILIDADE DE CRÉDITO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2. DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO ESPECÍFICO, A OBRIGAÇÃO PODE SER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. 3. A NEGATIVA INDEVIDA DE PORTABILIDADE, COM RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA, ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 6º, VIII; CPC, ART. 373, I E II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000393-98.2025.8.26.0205, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, NÚCLEO 4.0-T. VIII (DP2), J. 15.12.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009804-10.2021.8.26.0302, REL. CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.04.2023; TJRS, RECURSO INOMINADO Nº 5009574-26.2021.8.21.0014, REL. NARA CRISTINA NEUMANN CANO SARAIVA, QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 24.03.2023.