TJRJ 3000710-56.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MAMOPLASTIA REDUTORA COM FINALIDADE TERAPÊUTICA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AUTORIZASSE E CUSTEASSE CIRURGIA DE MAMOPLASTIA REDUTORA INDICADA PARA TRATAMENTO DE GIGANTOMASTIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, ESPECIALMENTE (I) A PROBABILIDADE DO DIREITO QUANTO À OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO; E (II) O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO DIANTE DO QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PROBABILIDADE DO DIREITO ESTÁ EVIDENCIADA PELOS RELATÓRIOS MÉDICOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA CIRURGIA COM FINALIDADE TERAPÊUTICA, AFASTANDO A NATUREZA MERAMENTE ESTÉTICA DO PROCEDIMENTO. 4. O PERIGO DE DANO RESTA CONFIGURADO PELO RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DA AUTORA, CARACTERIZADO POR DORES CRÔNICAS E LIMITAÇÕES FUNCIONAIS DECORRENTES DA GIGANTOMASTIA. 5. A NEGATIVA DE COBERTURA REVELA-SE ABUSIVA, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. 6. O ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS POSSUI CARÁTER EXEMPLIFICATIVO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.454/2022, NÃO PODENDO RESTRINGIR TRATAMENTO ESSENCIAL À SAÚDE. 7. INEXISTÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 302 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CIRURGIA DE MAMOPLASTIA REDUTORA INDICADA PARA TRATAMENTO DE GIGANTOMASTIA POSSUI NATUREZA TERAPÊUTICA E DEVE SER CUSTEADA PELO PLANO DE SAÚDE. 2. ESTANDO PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, É CABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ASSEGURAR O TRATAMENTO MÉDICO INDICADO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300 E ART. 302; CDC, ART. 47; LEI Nº 9.656/1998, ART. 10, § 12. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AI Nº 0003906-85.2026.8.19.0000, REL. DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, J. 06.04.2026; TJRJ, AI Nº 0032101-17.2025.8.19.0000, REL. DES. LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO, J. 14.07.2025.