TJRJ 0832690-11.2023.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO DIGITAL. OPERAÇÃO VIA PIX NÃO RECONHECIDA PELA CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA CORRETAMENTE AFASTADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ART. 14 DO CDC. APLICABILIDADE DA SÚMULA 297 DO STJ. FRAUDES ELETRÔNICAS INSERIDAS NO ÂMBITO DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. AUTORA QUE COMPROVOU A OCORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA IMPUGNADA, O REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL E A TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. RÉ QUE NÃO PRODUZIU PROVA TÉCNICA IDÔNEA E APTA A DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO, A AUTENTICIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA OU A EXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À FORNECEDORA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SUBTRAÇÃO INDEVIDA DE NUMERÁRIO EM CONTA DIGITAL. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE SEGURANÇA. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO, DIANTE DA NATUREZA CONTRATUAL DA RESPONSABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MORAL A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.