TJRJ 0805332-03.2022.8.19.0045

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE NA QUITAÇÃO DE CONTRATO. AUTORA QUE NEGOCIOU A QUITAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM TERCEIROS, FORA DOS CANAIS OFICIAIS DO BANCO PRIMEIRO RÉU. PIX REALIZADO EM NOME DE BENEFICIÁRIA PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIMEIRA RÉ. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE PARTICIPAÇÃO DO BANCO RÉU NA FRAUDE. SENTENÇA QUE SE REFORMA, PARA SE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AÇÃO NA QUAL A AUTORA ALEGOU, EM SÍNTESE, TER RECEBIDO PROPOSTA, POR WHATSAPP, DE QUITAÇÃO DE CONTRATO JUNTO AO BANCO PRIMEIRO RÉU E QUE, APÓS REALIZAR A TRANSFERÊNCIA VIA PIX, PERCEBEU QUE SE TRATAVA DE UM GOLPE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIMEIRA RÉ, ORA APELANTE, PELA FRAUDE OCORRIDA NA OPERAÇÃO DE QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU QUE ACESSOU O SITE OFICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PRIMEIRA RÉ, A FIM DE QUITAR O CONTRATO, TAMPOUCO HÁ PROVA DE QUE FEZ CONTATO COM O CANAL OFICIAL DO MESMO BANCO PRIMEIRO RÉU NO WHATSAPP. 4. NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO, NÃO CONSTOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIMEIRA RÉ COMO BENEFICIÁRIA, SENDO CERTO QUE O PAGAMENTO NÃO SE DEU SEQUER POR BOLETO, E SIM POR PIX, EM FAVOR DE PESSOA FÍSICA. 5. A PRÓPRIA AUTORA INFORMOU SEUS DADOS, COMO CPF, E REVELOU SURPRESA COM O VALOR INFORMADO PARA QUITAÇÃO, A INDICAR QUE ESTAVA MUITO AQUÉM DO SEU DÉBITO. 6. DEMANDANTE QUE OBTEVE A CHAVE PIX DIRETAMENTE DO FALSÁRIO, NÃO RESTANDO DEMONSTRADA QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO DO BANCO APELANTE, NO SENTIDO DA CONTRIBUIÇÃO DELE PARA A OCORRÊNCIA DOS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA. 7. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS, A IMPOSSIBILITAR O ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. _________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: ARTIGO 14, §3°, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0021173-98.2021.8.19.0209 - APELAÇÃO - DES. ALESSANDRO OLIVEIRA FELIX - JULGAMENTO: 27/01/2026 - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL; 0825737-18.2024.8.19.0004 - APELAÇÃO - DES. LEILA SANTOS LOPES - JULGAMENTO: 24/02/2026 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL; 0049523-90.2022.8.19.0038 - APELAÇÃO - DES. NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES - JULGAMENTO: 28/01/2026 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL.