TJRJ 3001877-45.2025.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO VERGASTADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE RÉ AUTORIZASSE E CUSTEASSE A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO ESPECIALIZADO E ESPECÍFICO DE HEMODIÁLISE, BEM COMO TODOS OS MATERIAIS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO REESTABELECIMENTO DA SAÚDE DA AUTORA, NA FORMA DESCRITA NO LAUDO MÉDICO, EM HOSPITAL DE GRANDE PORTE E, DE PREFERÊNCIA, PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA MESMA DEMANDANTE, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), LIMITADA INICIALMENTE A R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). INCONFORMISMO DA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE RÉ. DECISÃO MANTIDA. I.CASO EM EXAME 1. PRETENSÕES DA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE RÉ, ORA AGRAVANTE, DE REFORMAR A DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA, POR ENTENDER SER PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE NA ORIGEM, BEM COMO POR CONSIDERAR AUSENTES OS SEUS PRESSUPOSTOS, EM ESPECIAL, A AUSÊNCIA DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA, BEM COMO DE SE AMPLIAR O PRAZO PARA CUMPRIMENTO E REDUZIR O VALOR DAS ASTREINTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (I) A OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE NA ORIGEM; (II) HOUVE NEGATIVA DA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE RÉ, EM AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE DA AUTORA, COM OS INSUMOS E MATERIAIS LISTADOS POR SEU MÉDICO ASSISTENTE; (III) SE O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO A TÍTULO DE ASTREINTES RECLAMA REDUÇÃO, BEM COMO O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO MESMO DECISUM. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A UNIMED FERJ, AO INTEGRAR O MESMO SISTEMA COOPERATIVADO E AO DISPONIBILIZAR SUA REDE ASSISTENCIAL PARA O ATENDIMENTO DE BENEFICIÁRIOS DE OUTRAS COOPERATIVAS UNIMED, INSERE-SE NESSA CADEIA DE FORNECIMENTO E ASSUME, POR CONSEGUINTE, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, RAZÃO PELA QUAL RESTA REJEITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA SEGURADORA RÉ. 4. NO MÉRITO, REVELAM-SE PRESENTES NA HIPÓTESE EM TELA, OS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, TAL COMO FOI CONCEDIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, JÁ QUE A PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA SE MATERIALIZA NOS LAUDOS MÉDICOS ACOSTADOS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS E A POSSIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL ESTÁ REPRESENTADA PELO RISCO DE PIORA PARA A SAÚDE DA DEMANDANTE E PARA SUA VIDA. OUTROSSIM, O PERICULUM IN MORA É MUITO MAIS GRAVOSO À AUTORA DO QUE PARA A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE RÉ, UMA VEZ QUE O DIREITO À SAÚDE SEMPRE IRÁ PREVALECER SOBRE EVENTUAL PREJUÍZO FINANCEIRO. 5. AS ASTREINTES, ARBITRADAS PELO JUÍZO A QUO NO MONTANTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) POR DIA, COM LIMITAÇÃO AO PATAMAR MÁXIMO DE R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), SE REVELARAM RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS, EM ESPECIAL, POR SE TRATAR DE DEMANDA NA QUAL SE TUTELA O DIREITO À SAÚDE DE UMA PACIENTE DESPROVIDA DA FUNÇÃO RENAL E NA CONDIÇÃO DE GESTANTE, BEM COMO PORTADORA DE OUTRAS COMORBIDADES, TAIS COMO HIPERTENSÃO E DIABETES, HAVENDO SÉRIA POSSIBILIDADE DE PERECIMENTO DE SUA VIDA. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE NÃO DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO, QUE RESTA PREJUDICADO. _____ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 300, 536 E 537, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 59, DA JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL; AGINT NO RESP Nº 2.119.973/SP, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 24/6/2024, DJE DE 26/6/2024); 0094371-77.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. EDUARDO ABREU BIONDI - JULGAMENTO: 23/02/2026 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO E 0084328-81.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES(A). FLÁVIA ROMANO DE REZENDE - JULGAMENTO: 03/03/2026 - OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.