TJRJ 0801027-66.2023.8.19.0036

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORA QUE ALEGOU TER DESCOBERTO, NO MÊS DE NOVEMBRO DE 2022, QUE PASSOU A SOFRER DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA IDOSA, NO VALOR DE R$265,00 (DUZENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS), RELATIVO A UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE NÃO CONTRATOU. DEMANDANTE QUE AFIRMOU QUE REFERIDO MÚTUO (CONTRATO DE Nº 366055142-9) FOI NO VALOR DE R$22.260,00 (VINTE E DOIS MIL E DUZENTOS E SESSENTA REAIS), A SER PAGO EM 84 PARCELAS, TENDO SIDO LIBERADA A QUANTIA DE R$9.808,72 (NOVE MIL, OITOCENTOS E OITO REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS). AUTORA QUE NARROU QUE O QUANTUM LIBERADO NÃO FOI DEPOSITADO EM SUA CONTA CORRENTE, DE MODO QUE O EMPRÉSTIMO FOI FEITO EM SEU NOME, MAS ELA NÃO RECEBEU O RESPECTIVO VALOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA. SENTENÇA QUE SE REFORMA. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO USUFRUIU DO VALOR TOMADO POR EMPRÉSTIMO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS, A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PELA AUTORA, BEM COMO A FRUIÇÃO PELA MESMA DEMANDANTE DO VALOR EMPRESTADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. BANCO RÉU QUE JUNTOU AOS AUTOS A CÓPIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO PELA AUTORA, BEM COMO O COMPROVANTE DA TED RELATIVA À TRANSFERÊNCIA DOS VALORES EMPRESTADOS. 4. DO CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE FOI INDICADA UMA CONTA CORRENTE PARA CRÉDITO DO VALOR LIBERADO, QUE DIVERGE DOS DADOS BANCÁRIOS DECLARADOS PELA AUTORA, QUAL SEJA: BANCO BRB (CÓDIGO 070), AGÊNCIA 0358, CONTA Nº 356658-1. 5. A CÓPIA DA TED SUPOSTAMENTE FEITA EM FAVOR DA AUTORA, DEMONSTRA QUE O VALOR LIBERADO FOI DIRECIONADO A UMA SEGUNDA CONTA CORRENTE COMPLETAMENTE DIVERSA: NU PAGAMENTOS S.A. (BANCO NUBANK - CÓDIGO 260), AGÊNCIA 0001, CONTA Nº 902180438. 6. BANCO RÉU QUE REQUEREU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUBANK, A FIM DE CONFIRMAR A TITULARIDADE DA CONTA CORRENTE DE Nº 902180438, MAS, DEVIDAMENTE INTIMADO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PERTINENTES À ALUDIDA DILIGÊNCIA, SE MANTEVE INERTE, RAZÃO PELA QUAL FOI DECRETADA A PERDA DA PROVA. 7. AUTORA QUE É PESSOA IDOSA (74 ANOS DE IDADE), COMPROVADAMENTE HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRAMENTE, INEXISTINDO NOTÍCIAS NOS AUTOS, NO SENTIDO DE QUE ELA AUFIRA OUTRAS RENDAS ALÉM DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECLARADO NA PRESENTE DEMANDA, DE MODO QUE SE AFIGURA VERÍDICA A TESE DE QUE ELA SE UTILIZA DE APENAS UMA CONTA BANCÁRIA, A QUAL É MANTIDA PERANTE O BANCO ITAÚ S.A., ONDE É CREDITADO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MÊS A MÊS. 8. JUÍZO A QUO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DO BANCO DEMANDADO, DE FORMA QUE ERA SEU ENCARGO DEMONSTRAR NOS AUTOS, A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO MÚTUO PELA AUTORA, BEM COMO QUE ELA USUFRUIU DO PRODUTO CONTRATADO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. 9. CONSIDERANDO QUE O CRÉDITO DO VALOR EMPRESTADO SE DEU DE FORMA FRAUDULENTA, JÁ QUE EM FAVOR DE PESSOA ESTRANHA, TITULAR DE CONTA BANCÁRIA DISTINTA DAQUELA UTILIZADA PELA DEMANDANTE, RESTA DEMONSTRADA A FRAGILIDADE DOS MEIOS DE CONTROLE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, A JUSTIFICAR O CANCELAMENTO DA TRANSAÇÃO ORA IMPUGNADA. 10. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTESTE, ENSEJANDO A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE Nº 366055142-9, NO VALOR DE R$22.260,00 (VINTE E DOIS MIL E DUZENTOS E SESSENTA REAIS), COM DEVOLUÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DE TODOS OS VALORES DESCONTADOS DA AUTORA, COM AS DEVIDAS CORREÇÕES LEGAIS, O QUE DEVERÁ SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 11. INCONTROVERSOS OS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELA DEMANDANTE, NA MODALIDADE IN RE IPSA, PORQUE, POR LARGO PERÍODO DE TEMPO, DESDE O MÊS DE NOVEMBRO DE 2022, VEM SOFRENDO DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, O QUE LHE SUBTRAI IMPORTANTE PARCELA DE SUA VERBA ALIMENTAR, JÁ QUE NÃO FOI DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PLEITEADA NA PEÇA EXORDIAL, NO SENTIDO DA SUSPENSÃO DOS ALUDIDOS DESCONTOS. 12. QUANTUM RELATIVO À VERBA INDENIZATÓRIA DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS QUE RESTA FIXADO NA QUANTIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A QUAL EXPRESSA O TRÍPLICE CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO-PREVENTIVO DO INSTITUTO DO DANO MORAL, ALÉM DE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO 13. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ___________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 2º; 3º, §2º; 14, CAPUT E §3°, TODOS DA LEI Nº 8.078/90; ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 479, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; SÚMULA Nº 94 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 0817600-29.2024.8.19.0204 - APELAÇÃO. DES(A). MÔNICA DE FARIA SARDAS - JULGAMENTO: 07/05/2026 - DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0824511-97.2023.8.19.0202 - APELAÇÃO. DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - JULGAMENTO: 07/05/2026 - VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.