TJRJ 3001810-46.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO VERGASTADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE A OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE RÉ AUTORIZASSE E CUSTEASSE A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO ESPECIALIZADO E ESPECÍFICO DE HEMODIÁLISE, BEM COMO TODOS OS MATERIAIS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO REESTABELECIMENTO DA SAÚDE DA AUTORA, NA FORMA DESCRITA NO LAUDO MÉDICO, EM HOSPITAL DE GRANDE PORTE E, DE PREFERÊNCIA, PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA MESMA DEMANDANTE, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), LIMITADA INICIALMENTE A R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). INCONFORMISMO DO HOSPITAL RÉU. DECISÃO MANTIDA. I.CASO EM EXAME 1. PRETENSÕES DO HOSPITAL PASTEUR, DE REFORMAR A DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA, POR ENTENDER SER PARTE ILEGÍTIMA PARA CUMPRIR O DECISUM EM REFERÊNCIA, BEM COMO POR CONSIDERAR AUSENTES OS SEUS PRESSUPOSTOS, EM ESPECIAL, A AUSÊNCIA DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA, BEM COMO DE SE AMPLIAR O PRAZO PARA CUMPRIMENTO E REDUZIR O VALOR DAS ASTREINTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (I) O HOSPITAL É PARTE LEGÍTIMA PARA CUMPRIR O COMANDO DA DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA; (II) ULTRAPASSADA TAL QUESTÃO, HOUVE NEGATIVA EM AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE DA AUTORA, COM OS INSUMOS E MATERIAIS LISTADOS POR SEU MÉDICO ASSISTENTE; (III) SE O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO A TÍTULO DE ASTREINTES RECLAMA REDUÇÃO, BEM COMO O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO MESMO DECISUM. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. COMO SE DEPREENDE DO TEOR DA DECISÃO VERGASTADA, NÃO HOUVE COMANDO JUDICIAL DIRECIONADO AO HOSPITAL PASTEUR (AMICO SAÚDE LTDA), ORA RECORRENTE, RAZÃO PELA QUAL INEXISTE INTERESSE RECURSAL, NO TOCANTE À INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IV. DISPOSITIVO 4. RECURSO NÃO CONHECIDO.