TJRJ 3000263-68.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO QUE SE REFORMA. I.CASO EM EXAME 1. PRETENSÃO DA AUTORA, ORA AGRAVANTE, DE OBTENÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PARA O FIM DE COMPELIR A OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE RÉ A AUTORIZAR E CUSTEAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO URGENTE DE HISTERECTOMIA, TENDO EM VISTA SER PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, PREVISTOS NO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO ADUNADA AOS AUTOS NA ORIGEM, FOI POSSÍVEL VERIFICAR, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. 4. A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA DEMONSTROU QUE A AUTORA COMPROVOU ESTAR ADIMPLENTE COM O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES DE SEU PLANO DE SAÚDE, O QUAL FOI CONTRATADO EM 17/02/2025, POSSUINDO INDICAÇÃO CLÍNICA PARA A REALIZAÇÃO DE HISTERECTOMIA EM CARÁTER URGENTE, TENDO EM VISTA SER PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA, DOENÇA QUE SOMENTE FOI DIAGNOSTICADA EM 28/02/2025, CONFORME LAUDO MÉDICO. É DE SE RESSALTAR QUE A NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE FOI CABALMENTE COMPROVADA. 5. O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO SE CONSUBSTANCIA NA POSSIBILIDADE DE AVANÇO DA PATOLOGIA GRAVE, DESCOBERTA HÁ UM ANO E QUE DEMANDA URGENTE INTERVENÇÃO MÉDICA. 6. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA DEMANDANTE, PREVISTOS NO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO PROVIDO. ____ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: VERBETE Nº 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL; 0077354-28.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES(A). CRISTINA SERRA FEIJÓ - JULGAMENTO: 10/02/2026 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.