TJRJ 0810776-17.2024.8.19.0087

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DUAS INTERRUPÇÕES INDEVIDAS E INJUSTIFICADAS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. AUTORA QUE ALEGOU TER SOFRIDO COM DUAS INTERRUPÇÕES INDEVIDAS DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA, NOS DIAS 08 E 15 DE JULHO DE 2024, SEM QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ SOLUCIONASSE O PROBLEMA, PELO QUE REQUEREU O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, A VISTORIA NO SEU MEDIDOR E A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, TENDO A SENTENÇA JULGADO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUANTO À (I) EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DEMANDADA; E (II) OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS E SUA QUANTIFICAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUTORA QUE ALEGA TER SOFRIDO DUAS INTERRUPÇÕES INDEVIDAS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA, NOS DIAS 08 E 15 DE JULHO DE 2024, E QUE TAIS INTERRUPÇÕES OCORRERAM APENAS EM SUA RESIDÊNCIA, ESTANDO OS DEMAIS VIZINHOS COM O FORNECIMENTO NORMAL DE ENERGIA. 4. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DO CORTE NO FORNECIMENTO OU DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR PERÍODO LONGO. 5. AUTORA QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, ÔNUS QUE LHE CABIA, CONSOANTE O PREVISTO NO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NA SÚMULA Nº 330, DA JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. 6. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO DESPROVIDO. ______________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 2º E 3° §2º, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ - 0823010-86.2024.8.19.0004 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA TERESA PONTES GAZINEU - JULGAMENTO: 28/04/2026 - OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL); 0806243-53.2024.8.19.0042 - APELAÇÃO. DES. ANDRÉ LUIZ CIDRA - JULGAMENTO: 16/04/2026 - VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL).