TJRJ 3001479-64.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR QUE PADECE DE OBESIDADE MÓRBIDA, HIPERTENSÃO ARTERIAL E APNEIA DO SONO SEVERA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA COLOCAÇÃO DE BALÃO INTRAGÁSTRICO EM 04/12/2024. INSUMO QUE POSSUI VALIDADE DE 12 (DOZE) MESES, SENDO NECESSÁRIA SUA RETIRADA, O QUE DEVERIA TER OCORRIDO POR VOLTA DE 04/12/2025. PLEITO DE AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO E DE FORNECIMENTO DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS, QUE RESTOU NEGADO PELA OPERADORA DE SEGURO SAÚDE RÉ. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU, PROFERIDO EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DO DIA 26/12/2025, QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELO AUTOR, NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE A OPERADORA RÉ AUTORIZASSE E CUSTEASSE O PROCEDIMENTO DE ENDOSCOPIA DIGESTIVA ALTA PARA RETIRADA DE BALÃO GÁSTRICO, BEM COMO DE TODO O MATERIAL SOLICITADO, NO PRAZO DE 72 HORAS, NO HOSPITAL GLÓRIA D'OR OU EM OUTRO HOSPITAL QUE POSSUÍSSE A ESTRUTURA E EQUIPAMENTOS ADEQUADOS PARA PACIENTES COM OBESIDADE MÓRBIDA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), INICIALMENTE LIMITADA A R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE RÉ QUE ALEGA (A) A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA; (B) QUE ÍNFIMO O PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL; E (C) QUE EXCESSIVO O VALOR DA MULTA IMPOSTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR, SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NO CASO EM TELA, BEM COMO A SUPOSTA BREVIDADE DO LAPSO TEMPORAL ASSINALADO PELO JUÍZO A QUO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM, E A ALEGADA SEVERIDADE DA SANÇÃO PECUNIÁRIA PREVISTA PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONSOANTE O VERBETE Nº 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, "SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS". 4. SÃO REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, A PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, VERIFICA-SE QUE O LAUDO MÉDICO ADUNADO AO FEITO NA ORIGEM, DETALHOU A PATOLOGIA QUE ACOMETE O AUTOR, COM CLARA INDICAÇÃO CIRÚRGICA PARA TRATAMENTO DA OBESIDADE EXTREMA, BEM COMO ENUMEROU OS RISCOS DO AGRAVAMENTO DO SEU QUADRO DE SAÚDE, RESSALTANDO A NECESSIDADE DO TRATAMENTO PRÉVIO COM BALÃO INTRAGÁSTRICO, A FIM DE GARANTIR SUCESSO PARA A CIRURGIA. 6. NÃO MERECE PROSPERAR O ARGUMENTO DA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE RÉ, NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA REQUERIDA PELO AUTOR, POSTO QUE EVIDENCIADOS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, TANTO SUA CONDIÇÃO FÍSICA, COMO SEU QUADRO CLÍNICO E O PERIGO NA DEMORA DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. 7. O BALÃO INTRAGÁSTRICO COLOCADO EM 04/12/2024, JÁ ESTAVA COM A VALIDADE DE 01 (UM) ANO VENCIDA, CONSIDERANDO QUE EM 27/12/2025 REFERIDO INSUMO AINDA SE ENCONTRAVA NO ORGANISMO DO AUTOR, 23 (VINTE E TRÊS) DIAS APÓS O PERÍODO RECOMENDADO PARA SUA RETIRADA, SENDO QUE, TENDO SIDO AGENDADA A DATA DE 10/12/2025 PARA A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO, HOUVE NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ, O QUE POSTERGOU AINDA MAIS A TROCA DO MATERIAL, EXPONDO O AUTOR A RISCOS DE MAIOR GRAVIDADE. 8. TAMPOUCO É DE SER ACOLHIDA A TESE DE QUE ÍNFIMO O PRAZO DE 72 HORAS ESTIPULADO PELO JUÍZO A QUO, PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA, PORQUE REFERIDO PRAZO SE AFIGURA SUFICIENTE PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM EMANADA, POSTO QUE O PROCEDIMENTO DEPENDIA APENAS DA LIBERAÇÃO DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR JÁ SE ENCONTRAVA INTERNADO, CONFORME DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DO FEITO NA ORIGEM. 9. MULTA DIÁRIA ARBITRADA PARA CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM, NO VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), INICIALMENTE LIMITADA A R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), QUE SE TRATA SE MEDIDA LEGÍTIMA, MEIO IDÔNEO A SER UTILIZADO PELO JUIZ PARA COMPELIR O RÉU A CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL NOS CASOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE NÃO FAZER OU DE ENTREGA DE COISA. 10. VALOR DAS ASTREINTES QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM CASOS ANÁLOGOS JÁ JULGADOS POR ESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. IV. DISPOSITIVO 11. RECURSO DESPROVIDO. ___________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 300, 536, §1º, E 537, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 59 DA JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 0067347-79.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES - JULGAMENTO: 23/11/2022 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0088172-73.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). HELDA LIMA MEIRELES - JULGAMENTO: 10/02/2025 - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.