TJRJ 0809679-16.2023.8.19.0087

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ALEGAÇÃO DE INCONCLUSÃO DE ÁREAS COMUNS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A AUTORA ALEGA QUE, APÓS A ENTREGA DAS CHAVES DE UNIDADE IMOBILIÁRIA ADQUIRIDA, ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO (GARAGEM E ACADEMIA) ESTARIAM INACABADAS E INDISPONÍVEIS PARA USO, REQUERENDO A CONCLUSÃO DAS OBRAS E COMPENSAÇÃO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA CONSTRUTORA QUANTO À CONCLUSÃO DAS ÁREAS COMUNS DO EMPREENDIMENTO; (II) ESTABELECER SE ESTÃO CONFIGURADOS DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS EM RAZÃO DA ALEGADA NÃO CONCLUSÃO DESSAS ÁREAS. III. RAZÕES DE DECIDIR RECONHECE-SE A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. A CONSTRUTORA COMPROVA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, COM OBTENÇÃO DO "HABITE-SE" E ENTREGA DAS CHAVES EM DATA ANTERIOR AO PRAZO MÁXIMO PREVISTO NO CONTRATO. O TERMO DE ENTREGA E DOCUMENTOS DE VISTORIA INDICAM A ACEITAÇÃO DO IMÓVEL SEM RESSALVAS RELEVANTES, BEM COMO A APROVAÇÃO DAS ÁREAS COMUNS PELO SÍNDICO. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AFASTA O DEVER DA AUTORA DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME ART. 373, I, DO CPC E SÚMULA 330 DO TJRJ. AS ALEGAÇÕES DE INCONCLUSÃO DAS ÁREAS COMUNS NÃO SE COMPROVAM POR ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES APTOS A DEMONSTRAR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU IMPEDIMENTO DE USO. A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE AJUSTES OU PENDÊNCIAS EM ÁREAS COMUNS, DESACOMPANHADA DE PROVA DE PREJUÍZO EFETIVO OU DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, NÃO CARACTERIZA INADIMPLEMENTO NEM ENSEJA DANO MORAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14; CPC, ARTS. 373, I, 487, I, E 85, §11; SÚMULA 330 DO TJRJ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0810975-54.2023.8.19.0061, J. 16/12/2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0819815-30.2023.8.19.0004, J. 21/10/2025.