TJRJ 3001536-82.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. IRRELEVÂNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA PARA OBSTAR A POSSE. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. AJUSTE DO PRAZO DE DESOCUPAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMITIR A AUTORA NA POSSE DE IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DOS RÉUS, DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO DO BEM NO PRAZO DE 30 DIAS, COM POSSIBILIDADE DE USO DE FORÇA POLICIAL E ARROMBAMENTO, SE NECESSÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE; (II) ESTABELECER SE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL IMPEDE A IMISSÃO NA POSSE; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL AFASTAR A CLÁUSULA DE ARROMBAMENTO E EXIGIR CAUÇÃO; (IV) DEFINIR SE O PRAZO DE DESOCUPAÇÃO DEVE OBSERVAR O PREVISTO NO ART. 30 DA LEI 9.514/1997. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUTORA COMPROVA A PROBABILIDADE DO DIREITO AO DEMONSTRAR A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL, APÓS REGULAR CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO, POSSUINDO JUSTO TÍTULO PARA A IMISSÃO NA POSSE. 4. O PERIGO DE DANO SE EVIDENCIA PELO IMPEDIMENTO DE USO DO IMÓVEL PELA LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA, BEM COMO PELOS ENCARGOS E RISCOS DECORRENTES DA OCUPAÇÃO INDEVIDA. 5. A IMISSÃO NA POSSE POSSUI NATUREZA PETITÓRIA E SE FUNDA NO DIREITO DE PROPRIEDADE, PREVALECENDO O DOMÍNIO SOBRE A POSSE INJUSTA EXERCIDA PELOS ANTIGOS MUTUÁRIOS INADIMPLENTES. 6. O ART. 30 DA LEI 9.514/1997 ASSEGURA AO ADQUIRENTE EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL O DIREITO À IMISSÃO LIMINAR NA POSSE, DESDE QUE COMPROVADA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. 7. A ARREMATAÇÃO EM LEILÃO CONSTITUI FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, ROMPENDO A CADEIA SUCESSÓRIA E AFASTANDO A OPONIBILIDADE DE VÍCIOS ANTERIORES AO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. 8. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DO LEILÃO OU DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO NÃO IMPEDE A IMISSÃO NA POSSE, NEM JUSTIFICA A SUSPENSÃO DO FEITO, PODENDO EVENTUAL DIREITO SER RESOLVIDO EM PERDAS E DANOS. 9. A DECISÃO AGRAVADA NÃO APRESENTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA, DEVENDO SER MANTIDA NOS TERMOS DA SÚMULA 59 DO TJRJ. 10. A CLÁUSULA DE ARROMBAMENTO E USO DE FORÇA POLICIAL É VÁLIDA, POR SE TRATAR DE MEDIDA EVENTUAL E CONDICIONADA À NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. 11. A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO NÃO É OBRIGATÓRIA, CONSTITUINDO FACULDADE DO MAGISTRADO NO EXERCÍCIO DO PODER GERAL DE CAUTELA. 12. O PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DEVE OBSERVAR O LIMITE LEGAL DE 60 DIAS PREVISTO NO ART. 30 DA LEI 9.514/1997, SENDO INADEQUADA A FIXAÇÃO DE PRAZO INFERIOR. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; CC, ART. 1.228; LEI 9.514/1997, ART. 30; CPC, ART. 846. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 487; TJRJ, SÚMULA 59; TJRJ, AI Nº 0077878-93.2023.8.19.0000, REL. DES. LUIZ EDUARDO C. CANABARRO, J. 25.07.2024; TJRJ, AI Nº 0049064-37.2024.8.19.0000, REL. DES. FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, J. 12.09.2024; TJRJ, AI Nº 0057413-29.2024.8.19.0000, REL. DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, J. 29.08.2024; TJRJ, AI Nº 0064310-73.2024.8.19.0000, REL. DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, J. 22.10.2024; TJRJ, AI Nº 0096217-32.2025.8.19.0000, REL. DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, J. 03.02.2026.