TJRJ 3001028-39.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E INSUMOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O RECURSO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. 2. FATO RELEVANTE. A AÇÃO DE ORIGEM É DE RESCISÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE AUTORA PRETENDE OBTER AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E INSUMOS INDICADOS EM LAUDO MÉDICO PARA TRATAMENTO DE CERVICOBRAQUIALGIA CRÔNICA. 3. A DECISÃO RECORRIDA. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. CONSIDEROU QUE O LAUDO MÉDICO APRESENTADO NÃO CONTÉM DATA. ASSENTOU, POR ISSO, QUE NÃO FOI POSSÍVEL VERIFICAR A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. REGISTROU TAMBÉM A NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. 4. A DECISÃO MONOCRÁTICA. O RELATOR NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, IV, DO CPC. 5. RAZÕES DO AGRAVO INTERNO. A PARTE AGRAVANTE REITEROU OS ARGUMENTOS JÁ DEDUZIDOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSTENTOU A PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO. REQUEREU A REFORMA DA DECISÃO PARA DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA A COMPELIR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A AUTORIZAR E CUSTEAR PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E INSUMOS INDICADOS EM LAUDO MÉDICO. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO SIMULTÂNEA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, COM BASE EM PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA APTA A FORMAR JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA. 8. O EXAME REALIZADO EM SEDE RECURSAL TEM NATUREZA SUMÁRIA. NÃO COMPORTA ESGOTAMENTO DA CONTROVÉRSIA NEM SUBSTITUI A COGNIÇÃO EXAURIENTE PRÓPRIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 9. O LAUDO MÉDICO APRESENTADO PELA PARTE AGRAVANTE NÃO CONTÉM DATA. ESSE ELEMENTO IMPEDE A AFERIÇÃO OBJETIVA DA URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO PLEITEADO. 10. EMBORA O DOCUMENTO MÉDICO APONTE A NECESSIDADE DO TRATAMENTO, NÃO DESCREVE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NEM RISCO IMINENTE DE AGRAVAMENTO DA SAÚDE QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO IMEDIATA DA MEDIDA. 11. A CONTROVÉRSIA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. O CASO ADMITE, INCLUSIVE, PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PARA MELHOR DEFINIÇÃO DA NECESSIDADE, EXTENSÃO E URGÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS E INSUMOS POSTULADOS. 12. A ANTECIPAÇÃO RECURSAL PRETENDIDA EQUIVALERIA, NA PRÁTICA, À SATISFAÇÃO ANTECIPADA DO PEDIDO PRINCIPAL. ESSA PROVIDÊNCIA NÃO SE MOSTRA CABÍVEL NA HIPÓTESE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. 13. A REFORMA DE DECISÃO CONCESSIVA OU DENEGATÓRIA DE TUTELA DE URGÊNCIA, PELO TRIBUNAL, EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE MANIFESTA ILEGALIDADE, ABUSO OU TERATOLOGIA. ESSES VÍCIOS NÃO FORAM EVIDENCIADOS NO CASO CONCRETO. 14. INCIDE A SÚMULA Nº 59 DO TJRJ, SEGUNDO A QUAL SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO SOBRE TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO TERATOLÓGICA OU CONTRÁRIA À LEI, ESPECIALMENTE QUANTO À PROBABILIDADE DO DIREITO OU À PROVA DOS AUTOS. 15. A MERA REITERAÇÃO, NO AGRAVO INTERNO, DOS FUNDAMENTOS JÁ EXAMINADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO AFASTA A CONCLUSÃO ANTERIOR NEM AUTORIZA SUA MODIFICAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 16. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR, DE FORMA CONTEMPORÂNEA, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. 2. LAUDO MÉDICO SEM DATA E SEM INDICAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU RISCO IMINENTE NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, A URGÊNCIA NECESSÁRIA AO DEFERIMENTO DA MEDIDA. 3. É INCABÍVEL A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO NÃO DEMONSTRADAS ILEGALIDADE MANIFESTA, TERATOLOGIA OU CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. 4. A ANTECIPAÇÃO RECURSAL NÃO PODE SUBSTITUIR A INSTRUÇÃO NECESSÁRIA QUANDO A CONTROVÉRSIA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E EVENTUAL PERÍCIA TÉCNICA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300 E 932, IV; CF/1988, ART. 5º, LIV E LV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 59; TJRJ, AGRAVOS DE INSTRUMENTO, RELATORIA NÃO INFORMADA, J. NÃO INFORMADA.