TJRJ 0820596-16.2023.8.19.0210

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. _O RECURSO_. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDADOS EM ALEGADO CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E MANUTENÇÃO DE COBRANÇAS PELA SEGURADORA. 2. _FATOS RELEVANTES_. A APELANTE SUSTENTA QUE A SEGURADORA TERIA RESCINDIDO UNILATERALMENTE O CONTRATO NO ANO DE 2014 E MANTIDO DESCONTOS EM SUA CONTA, O QUE TERIA SIDO DESCOBERTO APENAS EM 2023. REQUER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. 3. _AS DECISÕES ANTERIORES_. O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL POR CONSIDERÁ-LA DESNECESSÁRIA, REJEITOU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, POR AUSÊNCIA DE PROVA DO CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO E DOS DANOS ALEGADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E TÉCNICA; (II) SABER SE A SENTENÇA É NULA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO; (III) SABER SE ERA CABÍVEL A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA; E (IV) SABER SE HOUVE CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO DE SEGURO COM COBRANÇA INDEVIDA, APTO A JUSTIFICAR RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA. O JUÍZO DE ORIGEM FUNDAMENTOU O INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL E CONSIDEROU QUE OS PONTOS CONTROVERTIDOS PODIAM SER RESOLVIDOS COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL JÁ PRODUZIDA. 6. O ART. 370 DO CPC AUTORIZA O MAGISTRADO A INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. O EXERCÍCIO DESSE PODER-DEVER, QUANDO MOTIVADO, NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. 7. NÃO HÁ NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A SENTENÇA EXAMINOU OS PONTOS ESSENCIAIS DA CONTROVÉRSIA, EM ESPECIAL A ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO, E NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 489, § 1º, DO CPC. 8. TAMBÉM NÃO PROCEDE A INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O JUÍZO DE ORIGEM OPORTUNIZOU, POR MAIS DE UMA VEZ, A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS E CONCLUIU, DE FORMA FUNDAMENTADA, QUE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. 9. NO MÉRITO, A APELANTE NÃO PRODUZIU PROVA DO ALEGADO CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO DE SEGURO NO ANO DE 2014. 10. O TRECHO DE ÁUDIO INVOCADO PELA APELANTE NÃO COMPROVA A RESCISÃO DO CONTRATO COMO UM TODO. O SEU CONTEÚDO APENAS INDICA A EXCLUSÃO DE UM SEGURADO ESPECÍFICO DA COBERTURA, HIPÓTESE PREVISTA CONTRATUALMENTE EM RAZÃO DO ATINGIMENTO DE IDADE LIMITE. 11. A PRÓPRIA NARRATIVA INICIAL INDICA A EXISTÊNCIA DE OUTROS SEGURADOS VINCULADOS AO CONTRATO. ESSE DADO AFASTA A TESE DE EXTINÇÃO INTEGRAL DA AVENÇA. 12. NÃO FOI APRESENTADA PROVA TÉCNICA OU DOCUMENTAL APTA A DEMONSTRAR O ENCERRAMENTO DO PRODUTO SECURITÁRIO NO PERÍODO INDICADO PELA APELANTE. 13. EM SENTIDO CONTRÁRIO, A SEGURADORA APRESENTOU DOCUMENTO QUE COMPROVA A VIGÊNCIA DO CONTRATO E O SEU CANCELAMENTO APENAS EM 2023, POR REQUERIMENTO DO REPRESENTANTE DA PRÓPRIA APELANTE. 14. A APELANTE RECONHECEU A ASSINATURA DO DOCUMENTO DE CANCELAMENTO POR SEU REPRESENTANTE. TAMBÉM NÃO COMPROVOU O ALEGADO ERRO SUBSTANCIAL QUE TERIA VICIADO ESSA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. 15. EM SEGURO DE VIDA, SÃO IRRELEVANTES, PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, AS ALEGAÇÕES RELACIONADAS AO QUADRO CLÍNICO DO REPRESENTANTE DA EMPRESA, POR SE REFERIREM A MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO CONTRATUAL DISCUTIDO. 16. AUSENTE PROVA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA DA COBERTURA, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO. 17. TAMBÉM NÃO HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL. A PESSOA JURÍDICA NÃO DEMONSTROU LESÃO À HONRA OBJETIVA, À REPUTAÇÃO, À IMAGEM OU AO BOM NOME. 18. MANTÉM-SE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE 19. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. O INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL OU TÉCNICA NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JUÍZO DEMONSTRA, DE FORMA FUNDAMENTADA, A DESNECESSIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA DIANTE DA SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. 2. NÃO HÁ NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANDO A DECISÃO APRECIA OS PONTOS ESSENCIAIS DA CONTROVÉRSIA E EXPÕE AS RAZÕES DO CONVENCIMENTO JUDICIAL. 3. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PODE SER INDEFERIDA QUANDO A PARTE, MESMO INTIMADA, NÃO COMPROVA SUFICIENTEMENTE OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 4. A EXCLUSÃO CONTRATUAL DE SEGURADO ESPECÍFICO NÃO SE CONFUNDE COM CANCELAMENTO INTEGRAL DO CONTRATO DE SEGURO. 5. NÃO CABE RESTITUIÇÃO DE VALORES NEM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO NÃO HÁ PROVA DO CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO, DA COBRANÇA INDEVIDA OU DE LESÃO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ARTS. 370 E 489, § 1º. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: N/A