TJRJ 0815795-23.2024.8.19.0210

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISANDO A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS A FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, COM ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO MENSAL E TARIFAS ADMINISTRATIVAS. 2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA QUE DEMONSTRASSE ABUSIVIDADE DAS TAXAS PACTUADAS, RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DAS TARIFAS COBRADAS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA TEMPERADO PELA BOA-FÉ OBJETIVA. 3. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, SUSTENTANDO A NECESSIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL DIANTE DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR, A ABUSIVIDADE DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO, A ONEROSIDADE EXCESSIVA DOS JUROS E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE AS CLÁUSULAS RELATIVAS AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO E TARIFAS ADMINISTRATIVAS SÃO ABUSIVAS E PASSÍVEIS DE REVISÃO JUDICIAL; E (II) SABER SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É ADMITIDA EM CONTRATOS BANCÁRIOS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, NÃO HAVENDO VEDAÇÃO LEGAL APÓS A EDIÇÃO DA MP Nº 2.170-36/2001. 7. A TAXA DE JUROS PACTUADA, EMBORA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO, NÃO SE MOSTRA ABUSIVA A PONTO DE JUSTIFICAR INTERVENÇÃO JUDICIAL, INEXISTINDO PROVA DE DISCREPÂNCIA RELEVANTE EM RELAÇÃO AOS PARÂMETROS DIVULGADOS PELO BANCO CENTRAL. 8. A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE É LEGÍTIMA, NÃO CONFIGURANDO ANATOCISMO, DESDE QUE OBSERVADAS AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS E A AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE JUROS SOBRE JUROS DE FORMA ILEGAL. 9. O LAUDO CONTÁBIL APRESENTADO PELA PARTE AUTORA NÃO SE EQUIPARA À PROVA PERICIAL JUDICIAL, POR SER DOCUMENTO UNILATERAL, NÃO SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO E À FISCALIZAÇÃO DO JUÍZO. 10. A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO É VÁLIDA, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A RAZOABILIDADE DO VALOR, O QUE RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS. 11. A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM NÃO FOI COMPROVADA QUANTO À EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INCUMBINDO AO RÉU O ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. 12. É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO JULGADO PARADIGMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 13. A CONDENAÇÃO DEVE SER ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA SELIC, CONFORME LEI Nº 14.905/2024 E ART. 406 DO CC. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, COM INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONTRATAÇÃO, MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E A PACTUAÇÃO DE TAXAS SUPERIORES A 12% AO ANO SÃO ADMITIDAS EM CONTRATOS BANCÁRIOS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTAS E NÃO DISCREPANTES DA MÉDIA DE MERCADO. 2. A COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO É VÁLIDA QUANDO COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3. A COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM SEM COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ENSEJA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 406; CPC, ART. 373, II; LEI Nº 14.905/2024; MP Nº 2.170-36/2001. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, TEMA 24; STJ, TEMA 958; STJ, EARESP 600.663/RS, CORTE ESPECIAL, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. HERMAN BENJAMIN, JULGADO EM 21/10/2020, DJE 30/3/2021; STF, SÚMULA 596.