TJRJ 3022782-34.2026.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 2. A PARTE AUTORA ALEGOU HIPOSSUFICIÊNCIA E APRESENTOU DECLARAÇÃO DE POBREZA, BEM COMO DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DE SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA. SUSTENTOU QUE A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS ADICIONAIS FOI EXCESSIVA E QUE DEVERIA TER SIDO OPORTUNIZADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE FORMA PARCELADA OU PROPORCIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE AUTORA É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA; E (II) SABER SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FOI MEDIDA ADEQUADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA, PODENDO O MAGISTRADO EXIGIR COMPROVAÇÃO ADICIONAL DIANTE DE INDÍCIOS DE INCOMPATIBILIDADE COM A ALEGADA CONDIÇÃO FINANCEIRA. 5. O JUÍZO DE ORIGEM OPORTUNIZOU POR DUAS VEZES A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES, ESCLARECENDO QUE A OMISSÃO IMPLICARIA DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. 6. A PARTE AUTORA, TITULAR DE 19 CONTAS BANCÁRIAS, NÃO APRESENTOU OS EXTRATOS BANCÁRIOS SOLICITADOS, PERMANECENDO INERTE DIANTE DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. 7. A EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS CONTAS BANCÁRIAS E A AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 8. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FOI MEDIDA ADEQUADA DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS E RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: "1. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA, PODENDO SER AFASTADA POR INDÍCIOS DE INCOMPATIBILIDADE COM A CONDIÇÃO ALEGADA. 2. A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO JUÍZO E O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AUTORIZAM A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 99, § 3º, E 485, IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NOS EARESP 1222355/MG, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJE 25.11.2015; STJ, AGINT NO RESP 1.677.371/RS; STJ, AGINT NO RESP 2.060.924/PB; STJ, AGINT NO ARESP 2.674.181/RS; STJ, RESP 2.199.805/SP; STJ, AGRG NO RESP 2.124.062/MG; STJ, AGRG NO RESP 2.092.017/SP; STJ, RESP 2.024.901/SP; STJ, AGINT NOS EARESP 990.935/RJ.