TJRJ 3001119-32.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. NATUREZA NÃO ESTÉTICA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA AUTORIZAR E CUSTEAR CIRURGIAS REPARADORAS EM PACIENTE SUBMETIDA A CIRURGIA BARIÁTRICA, EM RAZÃO DE COMPLICAÇÕES DECORRENTES DO EXCESSO DE PELE. 2. A PARTE AUTORA APRESENTOU LAUDOS MÉDICOS E PSICOLÓGICOS QUE ATESTAM A NECESSIDADE DOS PROCEDIMENTOS PARA EVITAR INFECÇÕES RECORRENTES, DERMATITES, ESCORIAÇÕES DOLOROSAS, LIMITAÇÃO FUNCIONAL, PREJUÍZO À HIGIENIZAÇÃO, SOFRIMENTO PSICOLÓGICO E COMPROMETIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA. 3. A OPERADORA DE SAÚDE ALEGOU AUSÊNCIA DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELA ANS, NATUREZA ESTÉTICA DOS PROCEDIMENTOS E AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE AS CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICAS POSSUEM NATUREZA MERAMENTE ESTÉTICA OU SE SÃO DE CARÁTER FUNCIONAL E TERAPÊUTICO, COM COBERTURA OBRIGATÓRIA PELO PLANO DE SAÚDE; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. OS LAUDOS MÉDICOS E PSICOLÓGICOS APRESENTADOS COMPROVAM A NATUREZA REPARADORA E FUNCIONAL DAS CIRURGIAS, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE ESTÉTICA. 6. O PARECER DA JUNTA MÉDICA DA OPERADORA FOI ELABORADO SEM EXAME PRESENCIAL DA PACIENTE, EM DESACORDO COM O CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA, O QUE FRAGILIZA SUA VALIDADE FRENTE À INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. 7. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, INCLUSIVE SÚMULA Nº 340 DO TJRJ E TEMA 1.069 DO STJ, RECONHECE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICAS QUANDO INDICADAS PELO MÉDICO ASSISTENTE. 8. ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, DIANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, CONSIDERANDO O RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO E DO SOFRIMENTO FÍSICO E PSICOLÓGICO DA PACIENTE. 9. A ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO E MULTA DIÁRIA MOSTRA-SE PROPORCIONAL E ADEQUADA À EFETIVIDADE DA DECISÃO. 10. A REFORMA DE DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA SOMENTE É ADMITIDA EM CASO DE TERATOLOGIA, CONTRARIEDADE À LEI OU DISSOCIAÇÃO DA PROVA DOS AUTOS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. AS CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICAS INDICADAS POR MÉDICO ASSISTENTE, EM RAZÃO DE COMPLICAÇÕES CLÍNICAS DECORRENTES DO EXCESSO DE PELE, POSSUEM NATUREZA FUNCIONAL E TERAPÊUTICA, SENDO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELO PLANO DE SAÚDE. 2. A AUSÊNCIA DE EXAME PRESENCIAL PELO MÉDICO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DA OPERADORA NÃO AFASTA A VALIDADE DA INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. 3. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, É LEGÍTIMA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA AUTORIZAR E CUSTEAR OS PROCEDIMENTOS INDICADOS." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA, ART. 37; RN ANS Nº 424/2017. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.069; TJRJ, SÚMULA Nº 340; TJRJ, SÚMULA Nº 59.