TJRJ 0818462-56.2022.8.19.0208

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NOVA AVERBAÇÃO ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO (CRIC). DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUEBRA DA BOA-FÉ. COBRANÇAS INDEVIDAS. FORTUITO INTERNO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. CUIDA-SE DE AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA ALEGA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADA A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REFINANCIAMENTO, COM DESCONTOS INDEVIDOS EM VALORES E QUANTIDADES DE PARCELAS NÃO ACORDADOS, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. FRISA QUE RECEBE JUNTO AO BANCO RÉU PROVENTOS DE PENSÃO POR MORTE, TENDO VERIFICADO EM SEUS EXTRATOS PREVIDENCIÁRIOS DESCONTOS DE VALORES DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, QUE NÃO RECONHECE. ACENTUA QUE, APESAR DE TER TENTADO OBTER INFORMAÇÕES JUNTO AO RÉU, APENAS FOI ORIENTADO A REALIZAR UM BOLETIM DE OCORRÊNCIA. 2. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, SENDO ALVO DE INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. 3. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL A ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR ENVOLVENDO O MESMO CONTRATO; A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NOVA AVERBAÇÃO, LEVANDO-SE EM CONTA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO, ALÉM DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, DE MODO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REPARAÇÃO CIVIL DE CUNHO MATERIAL E MORAL. 4. PRELIMINAR REJEITADA. NO CASO EM EXAME, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LITISPENDÊNCIA, VISTO QUE SE OBSERVA A PERDA DE OBJETO. ISSO PORQUE HOUVE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA NOS AUTOS DE Nº 0817514-17.2022.8.19.0208, ENTENDENDO O JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL REGIONAL DO MÉIER QUE HAVIA CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS, SENDO ESTE JUÍZO PREVENTO. ALIADO A ISSO, EM CONSULTA AO PROCESSO NO SITE DESTE TRIBUNAL, VERIFICA-SE QUE A MENCIONADA AÇÃO JÁ FOI INCLUSIVE SENTENCIADA COM TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA DEFINITIVA EM 15/12/2025, RECONHECENDO A NULIDADE DO CONTRATO OBJETO DAQUELES AUTOS E CONDENANDO O BANCO RÉU A INDENIZAR O AUTOR POR DANOS MORAIS. ADEMAIS, DEIXOU A RÉ DE COMPROVAR NOS AUTOS A ALEGADA COINCIDÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O CONTRATO Nº 406270754 OBJETO DA PRESENTE AÇÃO E O CONTRATO Nº 317833242 OBJETO DO FEITO JÁ SENTENCIADO. 5. HIPÓTESE QUE RETRATA RELAÇÃO DE CONSUMO SOBRE A QUAL TEM INCIDÊNCIA AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, VEZ QUE PRESENTES IN CASU OS REQUISITOS LEGAIS SUBJETIVOS (ARTIGOS 2º E 3º DA LEI 8078/90) E OBJETIVOS (ARTIGO 3º, § 2º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL). 6. É CERTO QUE A TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO FOI ADOTADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O QUAL ESTABELECEU A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PARA TODOS OS CASOS DE ACIDENTE DE CONSUMO, QUER DECORRENTE DO FATO DO PRODUTO (CDC, ART. 12), QUER DO FATO DO SERVIÇO (CDC, ART. 14). 7. TODO AQUELE QUE SE DISPONHA A EXERCER ALGUMA ATIVIDADE NO MERCADO DE CONSUMO TEM O DEVER DE RESPONDER PELOS EVENTUAIS VÍCIOS OU DEFEITOS DOS PRODUTOS E SERVIÇOS FORNECIDOS, INDEPENDENTEMENTE DO FATO DE TER AGIDO OU NÃO COM CULPA. 8. DEMANDANTE QUE TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NOVA AVERBAÇÃO. DE OUTRO LADO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA, EM DEFESA, ACOSTOU AOS AUTOS CÓPIA DE PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO SEM ASSINATURA DIGITAL DA PARTE AUTORA E/OU AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA E TELAS SISTÊMICAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE. 9. DEPREENDE-SE, NESTE CONTEXTO, TER SIDO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO QUE O CONTRATO N.º 406270754 NÃO FOI RECONHECIDO PELA AUTORA E QUE A RÉ NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES DE SUA VALIDADE. ASSIM, NÃO HÁ COMO PRESUMIR QUE OS VALORES DESCONTADOS PELO BANCO RÉU DECORREM DE CONTRATO LEGÍTIMO E ACEITO PELA AUTORA, DE MODO A JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DE SUA CONDENAÇÃO EM REPARAÇÃO CIVIL PELOS DANOS CAUSADOS. 10. NÃO HÁ COMO NEGAR QUE A OCORRÊNCIA DE FRAUDE BANCÁRIA SE APRESENTA COMO FATO PREVISÍVEL À ATIVIDADE EMPRESARIAL DA APELANTE, E, PORTANTO, FORTUITO INTERNO, NÃO HAVENDO RUPTURA DO NEXO DE CAUSALIDADE, AO QUE A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO FORNECEDOR SE MANTÉM. ENTENDIMENTO ESPOSADO NAS SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADO Nº 442 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 14 DO CDC, CONSOANTE A TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DESSA FEITA, CONSIDEROU O JULGADO VERGASTADO QUE A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DEVERIA SER RESTITUÍDA EM DOBRO, PORQUANTO INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, SENDO CERTO QUE HOUVE A QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA, NA MEDIDA EM QUE NÃO FOI COMPROVADA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, CONFORME RECENTEMENTE ENTENDEU O E. STJ, NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS. 11. EM QUE PESE A CONTRATAÇÃO DE FORMA ELETRÔNICA NÃO POSSUIR DOCUMENTO ASSINADO DE PUNHO PELO CLIENTE, SUA FORMA DIGITAL DEVE SER COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DADOS CRIPTOGRAFADOS, E/OU ÁUDIO DA CONTRATAÇÃO, OU QUALQUER OUTRO MEIO QUE CONFIRME A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, DO QUE NÃO SE DESINCUMBIU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 12. DANOS MORAIS IN RE IPSA, VEZ QUE A IMPUTAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS ILEGÍTIMOS, COM DESCONTOS QUE RECAEM SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, PROVOCAM DESESTABILIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, GERANDO ABALO PSÍQUICO E MORAL. 13. QUANTUM COMPENSATÓRIO ARBITRADO DE FORMA MÓDICA QUE, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA, DEVE SER MANTIDO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 14. RECURSO DESPROVIDO.