TJRJ 0804322-50.2024.8.19.0045

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. CANCELAMENTO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA COM DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO SEM CONSENTIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM REPARATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. CUIDA-SE DE AÇÃO POR MEIO DA QUAL A PARTE AUTORA NARRA QUE, EM NOVEMBRO DE 2022, CONTRATOU, VIA TELEFONE, SEGURO DE VIDA DA RÉ PARA TRÊS DE SEUS FILHOS, COM A EXPECTATIVA DE RECEBER "CARTEIRINHAS" PARA A UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIOS. ALEGA QUE TAIS CARTEIRINHAS NUNCA FORAM ENTREGUES, IMPOSSIBILITANDO O USUFRUTO DOS SERVIÇOS. AFIRMA QUE TENTOU CANCELAR OS CONTRATOS, SEM SUCESSO. SUSTENTA QUE, DECORRIDO O PRAZO, OS CONTRATOS FORAM RENOVADOS AUTOMATICAMENTE SEM SEU CONSENTIMENTO E, AINDA, FORAM INCLUÍDOS OUTROS TRÊS SEGUROS PARA OS MESMOS BENEFICIÁRIOS, O QUE RESULTOU EM AUMENTO DAS COBRANÇAS EM SEU CARTÃO DE CRÉDITO. 2. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA DECLARAR RESCINDIDOS TODOS OS CONTRATOS DE SEGURO EXISTENTES ENTRE AS PARTES DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO AO PROCON; CONDENAR A RÉ A RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES COMPROVADAMENTE DEBITADOS NO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA APÓS A DATA DA RECLAMAÇÃO NO PROCON, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO; CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SENDO ALVO DO INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. 3. TESE RECURSAL QUE CONVERGE PARA A REGULARIDADE DA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO SEGURO DE VIDA E A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS EM CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA, INEXISTINDO DANO MORAL A SER COMPENSADO. ALÉM DISSO, SE INSURGE CONTRA A APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 4. TRATA-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO SOBRE A QUAL TEM INCIDÊNCIA AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, VEZ QUE PRESENTES IN CASU OS REQUISITOS LEGAIS SUBJETIVOS (ARTIGOS 2º E 3º DA LEI 8078/90) E OBJETIVOS (ARTIGO 3º, § 2º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL). 5. É CERTO QUE A TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO FOI ADOTADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O QUAL ESTABELECEU A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PARA TODOS OS CASOS DE ACIDENTE DE CONSUMO, QUER DECORRENTE DO FATO DO PRODUTO (CDC, ART. 12), QUER DO FATO DO SERVIÇO (CDC, ART. 14). 6. TODO AQUELE QUE SE DISPONHA A EXERCER ALGUMA ATIVIDADE NO MERCADO DE CONSUMO TEM O DEVER DE RESPONDER PELOS EVENTUAIS VÍCIOS OU DEFEITOS DOS PRODUTOS E SERVIÇOS FORNECIDOS, INDEPENDENTEMENTE DO FATO DE TER AGIDO OU NÃO COM CULPA. 7. EXTRAI-SE DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE A PARTE AUTORA COMPROVOU AS COBRANÇAS REALIZADAS PELA RÉ DERIVADAS DE SEGURO DE VIDA EM SUAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, ALÉM DA BUSCA DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA ATRAVÉS DO PROCON, SEM SUCESSO. QUANTO À PARTE RÉ, NOTA-SE QUE JUNTOU AS PROPOSTAS E APÓLICES DE CONTRATAÇÃO DE TRÊS SEGUROS DE VIDA E OS COMPROVANTES DE CANCELAMENTO DAS APÓLICES QUE SOMENTE FORAM REALIZADOS APÓS A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, PARA QUE A RÉ PROCEDESSE AO CANCELAMENTO DOS SEGUROS. 8. DEMANDADA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA DEMANDANTE, PESSOA IDOSA, DEIXANDO DE DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS NO SENTIDO DE TER SIDO LUDIBRIADA PELA PROMESSA DE BENEFÍCIOS QUE DEPENDERIAM DE UMA "CARTEIRINHA", COMO "CLUBE DE VANTAGENS" COM DESCONTOS EM FARMÁCIAS, ACADEMIAS E RESTAURANTES, NÃO ENTREGUE, DEIXANDO ASSIM DE USUFRUIR DE TAIS BENEFÍCIOS; A RECUSA EM CANCELAR O CONTRATO ADMINISTRATIVAMENTE; A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA SEM A ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA; E A INCLUSÃO DE NOVAS COBRANÇAS RELATIVAS A BENEFICIÁRIOS DESCONHECIDOS, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC, RESTANDO EVIDENCIADA SUA CONDUTA FLAGRANTEMENTE ABUSIVA, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 39 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 9. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CDC. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. 10. ANTE O CENÁRIO FÁTICO, ACERTADA A DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINA A CONSEQUENTE REPARAÇÃO CIVIL, DE NATUREZA MATERIAL E MORAL, VEZ QUE CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO DE UM DEVER JURÍDICO ORIGINÁRIO, DE NATUREZA CONTRATUAL - ATO ILÍCITO RELATIVO. 11. TRANSTORNOS OCASIONADOS À PARTE AUTORA, EM VIRTUDE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, QUE REFOGEM AOS ABORRECIMENTOS HABITUAIS E CORRIQUEIROS, CONFIGURANDO EM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, HAJA VISTA A PRÁTICA ABUSIVA DA PARTE RÉ, COM COBRANÇAS ABATIDAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, PROVOCANDO DESESTABILIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, GERANDO ABALO PSÍQUICO E MORAL, AFIGURANDO-SE IN RE IPSA. 12. QUANTUM COMPENSATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ADEQUADO À NATUREZA PUNITIVO-PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO E ALINHADO COM O COMUMENTE PRATICADO NESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. 13. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 343 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL: "A VERBA INDENIZATÓRIA DO DANO MORAL SOMENTE SERÁ MODIFICADA SE NÃO ATENDIDOS PELA SENTENÇA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO.". 14. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUE DEVE SE DAR A CONTAR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. 15. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A VERBA COMPENSATÓRIA APLICADOS EM CONFORMIDADE COM O ADVENTO DA LEI FEDERAL N.º 14.905/2024 QUE ALTEROU O ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. 16. RECURSO DESPROVIDO.