TJRJ 0802933-29.2024.8.19.0207

APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DE SÍNDICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. TRATA-SE DE AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM NA QUAL FOI PREFERIDA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 11/03/2024, QUE CULMINOU NA DESTITUIÇÃO DA AUTORA DO CARGO DE SÍNDICA DO CONDOMÍNIO RÉU, E, EM CONSEQUÊNCIA, IMPROCEDENTE TAMBÉM PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO MANDATO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA LIDE E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, BEM COMO CONDENOU A DEMANDANTE A ARCAR COM OS CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA, FIXADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DADO À CAUSA, 2. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, A VENCIDA SUSCITA PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, E, NO MÉRITO, PLEITEIA SOMENTE PELA REFORMA DO CAPÍTULO SENTENCIAL REFERENTE À IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA REFERIDA ASSEMBLEIA, E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REFORMA DO CAPÍTULO SENTENCIAL REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A QUE FOI CONDENADA, SILENTE QUANTO AOS DANOS MORAIS E DEIXANDO, ÀS EXPRESSAS, CONSIGNADO NÃO HAVER MAIS ATUAL INTERESSE SEU NA REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE SÍNDICA. 3. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR SUSCITADA. RELAÇÃO JURÍDICA CIVIL-CONDOMINIAL NA QUAL NÃO HÁ COGITAR-SE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, SENDO QUE A AUTORA (APELANTE) NÃO PUGNOU PELA PRODUÇÃO DE QUALQUER PROVA, ENQUANTO O CONDOMÍNIO RÉU (APELADO), PUGNOU PELA PRODUÇÃO DE TODOS OS MEIOS DE PROVA EM DIREITO ADMITIDAS. 4. REGULARMENTE INTIMADA EM RÉPLICA, A RECORRENTE NÃO SE MANIFESTOU, PELO QUE SE SEGUIU DECISÃO SANEADORA, DANDO POR INCONTROVERSA UMA SÉRIE DE QUESTÕES FÁTICAS VEICULADAS NA CONTESTAÇÃO DO RECORRIDO, FIXANDO PONTO CONTROVERTIDO SOBRE A LEGITIMIDADE DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA E DEFERINDO A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL, DESDE QUE SUPERVENIENTE, A VIR NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. 5. EMBORA REGULARMENTE INTIMADAS, AMBAS AS PARTES NÃO SE MANIFESTARAM, SEGUINDO-SE, POIS, A SENTENÇA. 6. DIANTE DO EXPOSTO, BEM DE VER QUE NÃO HOUVE SUPRESSÃO EQUIVOCADA DE FASE INSTRUTÓRIA, MAS, SIM, INÉRCIA DA PARTE AUTORA QUANTO AO REBATE DAS ALEGAÇÕES VEICULADA PELO RÉU NA CONTESTAÇÃO E, AINDA, NO TOCANTE À PRODUÇÃO DE PROVAS, DE MODO QUE AFASTADA HIPÓTESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA (OFENSA AOS ARTS. 369, 370 E 371, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 7. SE POR UM LADO É ÔNUS DO(A) DEMANDADO(A) A PROVA DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO(A) AUTOR(A), É DESTE(A) A PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, CONFORME AS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTAS NOS INCISOS I E II DO ART. 373 DA LEI FEDERAL N.º 13.105/2015. 8. A SENTENÇA SE BASEOU EM MATÉRIA PROCESSUALMENTE ESTABILIZADA, COM RECONHECIMENTO QUE DIVERSOS FATOS VEICULADOS NA CONTESTAÇÃO SE TORNARAM INCONTROVERSOS POR FORÇA DA AUSÊNCIA DE RÉPLICA, VALENDO LEMBRAR QUE EM PROCESSO CIVIL A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PRODUZ RELEVANTES EFEITOS JURÍDICOS DIANTE DA REGRA DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA E DO DEVER DE DIALETICIDADE DEFENSIVA. 9. O SILÊNCIO DA AUTORA SOBRE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DEDUZIDO PELO RÉU IMPLICA O MESMO EFEITO QUE SE TEM A PARTIR DO SILÊNCIO DO DEMANDADO ACERCA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA DEMANDANTE: O FATO TORNA-SE INCONTROVERSO. 10. COM EFEITO, OCORRENDO A RÉPLICA DO ART. 350 DO C.P.C., FAZ O AUTOR AS VEZES DO RÉU, CABENDO-LHE IMPUGNAR O(S) FATO(S) EXTINTIVO(S), IMPEDITIVO(S) OU MODIFICATIVO(S) ALEGADOS NA CONTESTAÇÃO, PORÉM, SE ASSIM NÃO PROCEDE, ESSA OMISSÃO DO DEMANDANTE DISPENSA O DEMANDADO DE PRODUZIR PROVA A RESPEITO, JÁ QUE SOBRE FATOS INCONTROVERSOS NÃO SE FAZ PROVA NA INTERPRETAÇÃO DO ART. 374, III, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. 11. ENTENDIMENTO DIVERSO GARANTIRIA À PARTE AUTORA TRATAMENTO PRIVILEGIADO NO PROCESSO, COM OFENSA DE PRINCÍPIOS NORTEADORES DO PROCESSO CIVIL PÁTRIO, QUAIS, SEJAM, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E ISONOMIA. 12. NO MÉRITO, TEM-SE QUE À LUZ DO ART. 1.349 DO CÓDIGO DE CIVIL, O SÍNDICO PODE SER DESTITUÍDO A QUALQUER TEMPO QUANDO PRATICAR IRREGULARIDADES, NÃO PRESTAR CONTAS, OU NÃO ADMINISTRAR CONVENIENTEMENTE O CONDOMÍNIO, DESDE QUE SE OBSERVE QUÓRUM ASSEMBLEAR DEFINIDO PELA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS. 13. NO CASO CONCRETO, A DELIBERAÇÃO PELA DESTITUIÇÃO DA AUTORA (APELANTE) DO CARGO DE SÍNDICA FOI ADOTADA COM BASE NOS FATOS APONTADOS NA CONTESTAÇÃO DO CONDOMÍNIO RÉU (APELADO), QUE FORAM TIDOS POR INCONTROVERSOS DIANTE DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA DEMANDANTE EM RÉPLICA. 14. SIGNIFICA DIZER QUE A DEMANDANTE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR ATOS OBJETIVOS DE GESTÃO REGULAR PARA DESCARACTERIZAR A CONVOCAÇÃO DA A.G.E., CERTO, ADEMAIS, QUE ESSA ASSEMBLEIA FOI CONVOCADA COM OS SEGUINTES ASSUNTOS: (I) SOLICITAÇÃO DE EXPLICAÇÕES À SÍNDICA SOBRE A GESTÃO ATUAL; (II) DELIBERAÇÃO SOBRE A DESTITUIÇÃO; (III) POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA; E (IV) ELEIÇÃO DE NOVOS REPRESENTANTES PARA O CONDOMÍNIO. 15. APESAR DE A APELANTE TER SIDO DEVIDAMENTE NOTIFICADA ACERCA DA ASSEMBLEIA, ELA NÃO COMPARECEU PARA PRESTAR EXPLICAÇÕES SOBRE SUA GESTÃO, O QUE AFASTA ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE NÃO LHE FOI ASSEGURADO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA SEARA EXTRAJUDICIAL. 16. NO QUE ATINE AO QUÓRUM DE VOTAÇÃO, ESTAVAM PRESENTES À ASSEMBLEIA REPRESENTANTES DE 06 (SEIS) UNIDADES CONDOMINIAIS, SENDO QUE TODOS VOTARAM A FAVOR DA DESTITUIÇÃO DA AUTORA E PELA NOMEAÇÃO DE NOVO SÍNDICO. 17. AO INTERPRETAR O DISPOSTO NO ART. 1.349 DO CÓDIGO CIVIL, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP N.º 1.266.016/DF, A COLENDA TERCEIRA TURMA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSENTOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O QUÓRUM EXIGIDO PARA A DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO É O DA MAIORIA ABSOLUTA DOS CONDÔMINOS PRESENTES NA ASSEMBLEIA. PREVALECEU, POIS, A INTERPRETAÇÃO LITERAL E TELEOLÓGICA DE QUE A EXPRESSÃO "MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS" SE REFERE AOS MEMBROS PRESENTES, E NÃO AO TOTAL DE CONDÔMINOS DO CONDOMÍNIO. 18. LOGO, TEM-SE RESPEITADO O QUÓRUM LEGAL EXIGIDO PARA A DESTITUIÇÃO DA DEMANDANTE DO CARGO DE SÍNDICA DO CONDOMÍNIO DEMANDADO, RESTANDO INTOCÁVEL A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 19. POR DERRADEIRO, DESCABIDA A PRETENSÃO RECURSAL DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EIS QUE FIXADOS ADEQUADAMENTE NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO C.P.C., DE FORMA OBJETIVA E SEM A NECESSIDADE DA EXCEPCIONALIDADE DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 20. IMPOSITIVO DE MANUTENÇÃO DO JULGADO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. 21. DESPROVIMENTO DO RECURSO.