TJRJ 3001131-80.2025.8.19.0000

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS FUNDADO EM EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA EXIGÊNCIA DE TAXA JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O EXECUTADO APRESENTOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PLEITEANDO DISPENSA DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. 2. O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU O PEDIDO DE DISPENSA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA TAXA, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DA EXCEÇÃO. 3. A EXECUTADA INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO QUAL FOI CONCEDIDO EFEITO SUSPENSIVO PARA AFASTAR A EXIGIBILIDADE DA TAXA ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO. 4. EM RAZÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU O DESBLOQUEIO DOS VALORES PENHORADOS, AGUARDANDO O JULGAMENTO DO AGRAVO. 5. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DOS VALORES, SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO E O DESBLOQUEIO, BEM COMO A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A MEDIDA. 6. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO NO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 7. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA EXECUTADA, PLEITEANDO A MANUTENÇÃO DO DESBLOQUEIO DOS VALORES. 8. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGINÁRIO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA EXECUTADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 9. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A EXIGÊNCIA DE TAXA JUDICIÁRIA AUTORIZA O DESBLOQUEIO DOS VALORES PENHORADOS EM EXECUÇÃO FISCAL; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA QUE JUSTIFIQUE O DESBLOQUEIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 10. O EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DISCUTE A EXIGIBILIDADE DA TAXA JUDICIÁRIA NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL OU O DESBLOQUEIO AUTOMÁTICO DOS VALORES PENHORADOS. 11. A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOMENTE OCORRE NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 151 DO CTN, NÃO SENDO O CASO DOS AUTOS. 12. O DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA, QUAIS SEJAM, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, ALÉM DA GARANTIA INTEGRAL DA EXECUÇÃO, O QUE NÃO FOI COMPROVADO. 13. O JULGAMENTO COLEGIADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SUBSTITUI A DECISÃO MONOCRÁTICA, PREJUDICANDO O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ESTA. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DA CONSTRIÇÃO DOS VALORES PENHORADOS, ASSEGURANDO-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, RESSALVADA A APRECIAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. TESE DE JULGAMENTO: "1. O EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A EXIGÊNCIA DE TAXA JUDICIÁRIA NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, O DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS EM EXECUÇÃO FISCAL. 2. O DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS. 3. O JULGAMENTO COLEGIADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICA O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 151; CPC, ARTS. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.019, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A.