TJRJ 0953578-39.2023.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. ASTREINTES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. TEMA 706 DO E. STJ. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ENCERRAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR EM FACE DE R. SENTENÇA PROFERIDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PARA REDUZIR O VALOR DAS ASTREINTES AO MONTANTE DE R$ 42.120,00 (QUARENTA E DOIS MIL E CENTO E VINTE REAIS), JÁ LEVANTADO PELA PARTE EXEQUENTE, E DECLARAR EXTINTA A FASE EXECUTIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É ADMISSÍVEL A REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES JÁ VENCIDAS E PARCIALMENTE LEVANTADAS PELA PARTE EXEQUENTE; (II) ESTABELECER SE A REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA, NO CASO CONCRETO, AFRONTA A PRECLUSÃO OU A VEDAÇÃO DE MODIFICAÇÃO RETROATIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A MULTA COMINATÓRIA CONSTITUI TÉCNICA DE COERÇÃO INDIRETA DESTINADA A COMPELIR O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NÃO POSSUINDO NATUREZA INDENIZATÓRIA NEM FINALIDADE DE ENRIQUECIMENTO DA PARTE BENEFICIÁRIA; 4. AS ASTREINTES POSSUEM NATUREZA INIBITÓRIA E PREVENTIVA, DEVENDO SER FIXADAS EM VALOR SUFICIENTE PARA DESESTIMULAR O INADIMPLEMENTO, SEM SE CONVERTER EM VANTAGEM PATRIMONIAL DESPROPORCIONAL AO CREDOR; 5. A DECISÃO QUE COMINA ASTREINTES NÃO PRECLUI NEM FAZ COISA JULGADA MATERIAL, ADMITINDO REVISÃO POSTERIOR, INCLUSIVE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONFORME A TESE FIRMADA NO TEMA 706 DO E. STJ; 6. O MAGISTRADO PODE REDUZIR O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA, INCLUSIVE DE OFÍCIO, QUANDO VERIFICADO EXCESSO, DESPROPORCIONALIDADE OU RISCO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 537, §1º, DO CPC; 7. O VALOR DE R$ 42.120,00 (QUARENTA E DOIS MIL E CENTO E VINTE REAIS) LEVANTADO PELA PARTE AUTORA FOI EXPRESSAMENTE QUALIFICADO EM DECISÕES PRETÉRITAS COMO VERBA DESTINADA AO REEMBOLSO DE TRATAMENTO, SEM IMPUGNAÇÃO OPORTUNA DA PARTE BENEFICIÁRIA; 8. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DO NUMERÁRIO LEVANTADO E A INCOMPATIBILIDADE ENTRE A FINALIDADE COERCITIVA DA MULTA E O MONTANTE EXECUTADO LEGITIMAM A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM; 9. A REDUÇÃO DAS ASTREINTES AO VALOR DE R$ 42.120,00 (QUARENTA E DOIS MIL E CENTO E VINTE REAIS) PRESERVA A EFETIVIDADE DA MEDIDA COERCITIVA E AFASTA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, REVELANDO-SE PROPORCIONAL À OBRIGAÇÃO DISCUTIDA; 10. TENDO A QUANTIA JÁ SIDO LEVANTADA PELA PARTE EXEQUENTE, MOSTRA-SE ADEQUADO O ENCERRAMENTO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. "A MULTA COMINATÓRIA PODE SER REVISTA A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR NÃO PRECLUIR NEM FAZER COISA JULGADA MATERIAL. 2. É ADMISSÍVEL A REDUÇÃO DE ASTREINTES JÁ VENCIDAS QUANDO O VALOR SE MOSTRAR EXCESSIVO OU APTO A ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3. A MULTA COERCITIVA NÃO POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA E DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A OBRIGAÇÃO CUJO CUMPRIMENTO VISA ASSEGURAR. 4. A ADEQUAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO À PRECLUSÃO QUANDO FUNDADA NO CONTROLE DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PREVISTO NO ART. 537, §1º, DO CPC". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 536, §1º, E 537, §1º. JURISPRUDÊNCIA E PRECEDENTES CITADOS: STJ, TEMA 706; STJ, AGINT NO RESP 1.583.461/PR, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, 1ª TURMA, J. 16.05.2017; STJ, AGINT NO ARESP 839.061/SP, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, 2ª TURMA, J. 09.05.2017; TJRJ, AI Nº 0088345-63.2025.8.19.0000, REL. DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.03.2026. DESPROVIMENTO DO RECURSO.