TJRJ 3007477-13.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE R. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE URGÊNCIA, PORTE ECONÔMICO DO CREDOR E ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL; 2. A AGRAVANTE SUSTENTOU QUE A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR É O ÚNICO REQUISITO LEGAL PARA CONCESSÃO DA LIMINAR, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 911/1969, E QUE NÃO SE EXIGE ANÁLISE DO PORTE ECONÔMICO DO CREDOR OU APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONCESSÃO DA LIMINAR EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXIGE, ALÉM DA CONSTITUIÇÃO EM MORA, A DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA OU ANÁLISE DO PORTE ECONÔMICO DO CREDOR; E (II) SABER SE É APLICÁVEL A TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL AOS CONTRATOS REGIDOS PELO DECRETO-LEI Nº 911/1969. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O DECRETO-LEI Nº 911/1969 EXIGE APENAS A COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO PARA CONCESSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, NÃO SENDO NECESSÁRIO DEMONSTRAR URGÊNCIA OU CONSIDERAR O PORTE ECONÔMICO DO CREDOR; 5. A TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO SE APLICA AOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGIDOS PELO DECRETO-LEI Nº 911/1969, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; 6. A CONCESSÃO DA LIMINAR NÃO AFRONTA O CONTRADITÓRIO, POIS A LEGISLAÇÃO PREVÊ A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA PELO DEVEDOR APÓS A EXECUÇÃO DA MEDIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EXIGE APENAS A COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 911/1969; 2. NÃO SE APLICA A TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL AOS CONTRATOS REGIDOS PELO DECRETO-LEI Nº 911/1969; 3. O PORTE ECONÔMICO DO CREDOR NÃO CONSTITUI REQUISITO PARA CONCESSÃO DA LIMINAR." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI Nº 911/1969, ARTS. 2º, § 3º, E 3º, §§ 1º, 2º E 3º; LEI Nº 13.043/2014. JURISPRUDÊNCIA E PRECEDENTES CITADOS: STJ, RESP N. 1.622.555/MG, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22/2/2017; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.488.291/SP, TERCEIRA TURMA, J. 26/8/2024; STJ, ARESP N. 2.937.270/RS, TERCEIRA TURMA, J. 12/8/2025; STJ, RESP N. 2.195.400/BA, TERCEIRA TURMA, J. 17/3/2025; TJ/RJ, AI N. 0071897-15.2025.8.19.0000, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/11/2025. PROVIMENTO DO RECURSO.