TJRJ 0807087-96.2023.8.19.0087

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE INTERNET MÓVEL. ALEGADAS INTERRUPÇÕES E COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXONERA O CONSUMIDOR DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO. I CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL O AUTOR PLEITEOU A REGULARIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERNET MÓVEL E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO, INTERRUPÇÕES REITERADAS E COBRANÇAS INDEVIDAS, MESMO APÓS RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS, INCLUSIVE PERANTE A ANATEL. II QUESTÃO DE DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE A DEFINIR SE O AUTOR COMPROVOU MINIMAMENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INTERNET MÓVEL, AS INTERRUPÇÕES ALEGADAS E AS COBRANÇAS INDEVIDAS; ESTABELECER SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EM DEMANDA CONSUMERISTA, DISPENSA O AUTOR DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO.. III RAZÕES DE DECIDIR 3. O AUTOR DEVE DEMONSTRAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AINDA QUE SE TRATE DE RELAÇÃO DE CONSUMO. 4. A ALEGAÇÃO GENÉRICA DO APELANTE DE FALHAS NO SERVIÇO DE INTERNET MÓVEL, SEM INDICAÇÃO PRECISA DAS DATAS DAS INTERRUPÇÕES, DA DURAÇÃO DE CADA FALHA OU DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE PERMITAM AFERIR A EXTENSÃO DO SUPOSTO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, NÃO COMPROVA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 5. A IMPUGNAÇÃO REGULAR, PELA APELADA, DOS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO APRESENTADOS IMPÕE AO AUTOR O ÔNUS DE COMPROVAR SUA AUTENTICIDADE, REGULARIDADE E PERTINÊNCIA AO CONTRATO DISCUTIDO, O QUE NÃO OCORREU. 6. AS CAPTURAS DE TELA JUNTADAS AOS AUTOS NÃO DEMONSTRAM RELAÇÃO ENTRE OS PROTOCOLOS INDICADOS, O APELANTE, O NÚMERO DA LINHA RECLAMADA NA INICIAL OU A LINHA OBJETO DA LIDE. 7. A AUSÊNCIA, NOS AUTOS, DA SUPOSTA RECLAMAÇÃO FORMULADA PERANTE A ANATEL AFASTA A APTIDÃO DESSE FATO PARA SERVIR COMO INDÍCIO DA FALHA NARRADA NA INICIAL. 8. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO NÃO DISPENSAM O CONSUMIDOR DA PRODUÇÃO DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, CONFORME O VERBETE SUMULAR Nº 330 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IV DISPOSITIVO 9. PROVIMENTO DO RECURSO.