TJRJ 0800476-03.2024.8.19.0020

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONSUMIDORA. IRREGULARIDADE NAS COBRANÇAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. REFORMA DO DECISUM, QUE SE IMPÕE. 1. CASO EM TELA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA DECORRENTE DA COBRANÇA DE FATURAS EM DESCONFORMIDADE COM O CONSUMO REAL. 2. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ A VISTORIAR O MEDIDOR E, SE CONSTATADO ALGUM DEFEITO, A SUBSTITUI-LO; DECLAROU INEXIGÍVEL O DÉBITO REFERENTE ÀS FATURAS DE MAIO DE 2023 ATÉ A DATA DA SENTENÇA, E DETERMINOU O REFATURAMENTO PELA MÉDIA DOS ÚLTIMOS 12 MESES ANTERIORES À IMPUGNAÇÃO; BEM COMO A MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DA ENERGIA DO AUTOR; CONDENADA, AINDA, A RESTITUIR EM DOBRO O FAVOR PAGO EM EXCESSO. CUSTAS RATEADAS, DEVENDO CADA PARTE ARCAR COM OS HONORÁRIOS DA PARTE ADVERSA 3. INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA, A INSISTIR NO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 4. MÉRITO. 6. DANO MORAL AMPLAMENTE CONFIGURADO. DANO TEMPORAL. QUANTUM DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL APURADO POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO BIFÁSICO, A ALCANÇAR , NA PRIMEIRA FASE, O VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), MANTIDOS NA SEGUNDA FASE, POR AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS A INDICAREM O INCREMENTO. SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DA PROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PLEITOS AUTORAIS, O ÔNUS SUCUMBENCIAL DEVERÁ RECAIR EXCLUSIVAMENTE SOBRE A RÉ/APELADA, E FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.