TJRJ 0806474-55.2024.8.19.0212

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGALIDADE NA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES (TOI). SENTENÇA QUE CANCELOU OS TOI'S E SEUS DÉBITOS, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E CONDENOU A FORNECEDORA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO DE R$ 6.000,00 PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. MÉRITO. PROVA DOS AUTOS QUE FOI INEQUÍVOCA NO SENTIDO DA ILEGALIDADE NA LAVRATURA DE TERMOS DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO USUÁRIO OU OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 2º, DA LEI ESTADUAL Nº 4.724/2006. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROCESSUAL DE PROVAR A CORREÇÃO DO TOI E DAS RESPECTIVAS COBRANÇAS (ARTS. 373, II, DO CPC, E 14, § 3º, DO CDC). TELAS DE SISTEMA DE INFORMÁTICA DA FORNECEDORA QUE SÃO DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE POR QUEM TEM INTERESSE NA CAUSA, PELO QUE NÃO SERVEM COMO PROVA EM JUÍZO. A DESPEITO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO TEVE INTERESSE A APELANTE EM PRODUZIR PROVA PERICIAL QUE RATIFICASSE SUA TESE DEFENSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DO TOI E DAS RESPECTIVAS COBRANÇAS QUE SE IMPÕE. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E COMPROVADAMENTE PAGOS PELO CONSUMIDOR. INSERÇÃO DE PARCELAMENTOS NAS FATURAS DA USUÁRIA SEM A SUA ANUÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CONDUTA QUE TRANSPARECE A MÁ-FÉ DA CONCESSIONÁRIA E JUSTIFICA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE QUITADOS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO IN RE IPSA. VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO APELANTE DECORRENTE DA CONDUTA ILÍCITA EM SI. QUANTUM DEBEATUR. UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO PARA ARBITRAMENTO. VALORIZAÇÃO, NA PRIMEIRA FASE, DO INTERESSE JURÍDICO LESADO, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ACERCA DA MATÉRIA. DESTAQUE, NA SEGUNDA FASE, DE CIRCUNSTÂNCIAS PRÓPRIAS DO CASO CONCRETO. A DESVALORAR A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA, DEVE-SE CONSIDERAR, TAMBÉM, QUE O CONSUMIDOR TEVE SEU NOME INCLUÍDO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA ORA TIDA POR ILÍCITA. VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO (R$ 6.000,00) QUE SE MOSTRA AQUÉM DE PRECEDENTES DESTA CORTE E DA JUSTA REPARAÇÃO MERECIDA NO CASO. NO ENTANTO, À MINGUA DE RECURSO DO CONSUMIDOR E DIANTE DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS, NÃO É LÍCITO AO TRIBUNAL PROMOVER QUALQUER EXASPERAÇÃO DE OFÍCIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, PELA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.