TJRJ 0802151-10.2024.8.19.0211

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NA INSERÇÃO DE VALORES EM CONTAS DE CONSUMO A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA QUE ANULOU AS COBRANÇAS E CONDENOU A FORNECEDORA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO DE R$ 8.000,00 PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. MÉRITO. PARTE CONSUMIDORA QUE FEZ PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES, APRESENTANDO NOS AUTOS TANTO AS CONTAS DE CONSUMO COM OS VALORES QUESTIONADOS, QUANTO AS FATURAS ANTERIORES, EM QUE SE PODE OBSERVAR A AUSÊNCIA DE TAIS COBRANÇAS. POR OUTRO LADO, A PRESTADORA DE SERVIÇO NÃO FEZ PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO INVOCADO PELA PARTE CONTRÁRIA, TAL COMO ERA SEU ÔNUS PROCESSUAL (ARTS. 373, II, DO CPC, E 14, § 3º, DO CDC). LIMITOU-SE A AFIRMAR A REGULARIDADE DA EXAÇÃO RECLAMADA, POIS ORIGINÁRIA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO ANTERIOR NÃO MEDIDO E FATURADO, E NÃO DE LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). E PARA CORROBORAR SUA TESE DEFENSIVA, INSTRUIU AS PEÇAS DE DEFESA COM PRINTS DAS TELAS DE SEUS SISTEMAS DE INFORMÁTICA. TAIS DOCUMENTOS, PORQUE PRODUZIDOS POR SI DE FORMA UNILATERAL, SEM QUE A PARTE CONTRÁRIA - E HIPOSSUFICIENTE - PUDESSE CONTESTÁ-LAS OU AUDITÁ-LAS, NÃO PODEM SERVIR COMO INSTRUMENTO A DEMONSTRAR DE VERACIDADE DA TESE DA DEFESA. É ENTENDIMENTO ASSENTE, NESTE TRIBUNAL, QUE INCUMBIRIA À FORNECEDORA PRODUZIR PROVA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, A FIM DE CONFIRMAR A VERACIDADE DE SUAS TELAS DE SISTEMA E A CONGRUÊNCIA COM A REALIDADE DO LOCAL DE RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR. A DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA MEDIÇÃO NÃO FATURADA ANTERIORMENTE ERA ÔNUS PROCESSUAL DA PARTE RÉ, DO QUAL, REPITA-SE, NÃO SE DESINCUMBIU. DESTAQUE-SE QUE O FATO DE NÃO TER HAVIDO, NO CASO CONCRETO, LAVRATURA DE TOI NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A OBRIGATORIEDADE DE A CONCESSIONÁRIA PRODUZIR PROVA EM JUÍZO APTA A CORROBORAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA QUESTIONADA PELO USUÁRIO DO SERVIÇO. A DESPEITO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO TEVE INTERESSE A APELANTE EM PRODUZIR PROVA PERICIAL QUE RATIFICASSE SUA TESE DEFENSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS, INSERIDAS NAS FATURAS REGULARES DE CONSUMO DO CONSUMIDOR, SOB A RUBRICA "ACERTO FAT ART. 323" QUE SE IMPÕE. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO IN RE IPSA. VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO APELANTE DECORRENTE DA CONDUTA ILÍCITA EM SI. QUANTUM DEBEATUR. UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO PARA ARBITRAMENTO. VALORIZAÇÃO, NA PRIMEIRA FASE, DO INTERESSE JURÍDICO LESADO, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ACERCA DA MATÉRIA. DESTAQUE, NA SEGUNDA FASE, DE CIRCUNSTÂNCIAS PRÓPRIAS DO CASO CONCRETO, MORMENTE RELACIONADAS ÀS CONDIÇÕES DO USUÁRIO E DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E À REPROVABILIDADE DA CONDUTA DESTA. VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO (R$ 8.000,00) QUE SE MOSTRA AQUÉM DE PRECEDENTES DESTA CORTE E DA JUSTA REPARAÇÃO MERECIDA NO CASO. NO ENTANTO, À MINGUA DE RECURSO DO CONSUMIDOR E DIANTE DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS, NÃO É LÍCITO AO TRIBUNAL PROMOVER QUALQUER EXASPERAÇÃO DE OFÍCIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, PELA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.