TJRJ 0806560-98.2025.8.19.0209

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE APLICADO MEDIANTE USO DE DADOS PESSOAIS E MÉDICOS SENSÍVEIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS FORNECEDORAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA NARRA TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO, COM A REALIZAÇÃO DE COMPRAS FRAUDULENTAS EM SEU CARTÃO DE CRÉDITO.A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, POR ENTENDER SE TRATAR DE FORTUITO EXTERNO.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA DA AUTORA, REEDITANDO SEUS ARGUMENTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O EVENTO CONFIGURA FORTUITO INTERNO, APTO A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA SOLIDÁRIA DA OPERADORA DE SAÚDE E DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. III. RAZÕES DE DECIDIR AS COOPERATIVAS INTEGRANTES DO SISTEMA UNIMED RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PERANTE O CONSUMIDOR, POR SE APRESENTAREM SOB MARCA ÚNICA DE ABRANGÊNCIA NACIONAL, APLICANDO-SE A TEORIA DA APARÊNCIA E A SOLIDARIEDADE CONSUMERISTA PREVISTA NOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1º, DO CDC.O VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS E MÉDICOS SENSÍVEIS DA CONSUMIDORA POR OPERADORA DE SAÚDE, EM VIOLAÇÃO AO DEVER DE SEGURANÇA INFORMACIONAL PREVISTO NO ART. 46 DA LEI Nº 13.709/2018, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E FORTUITO INTERNO, NÃO ELIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.A ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO RESPONDE OBJETIVAMENTE QUANDO ADMITE TRANSAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL HISTÓRICO DE CONSUMO DA TITULAR E, NOTIFICADA IMEDIATAMENTE DA FRAUDE, RECUSA PROVIDÊNCIAS DE CONTENÇÃO, CARACTERIZANDO DEFEITO DO SERVIÇO NOS TERMOS DA SÚMULA 479 DO STJ E DA SÚMULA 94 DO TJRJ.O DANO MORAL É MANIFESTO DIANTE DA HIPERVULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA IDOSA, DO PREJUÍZO FINANCEIRO SUPORTADO E DA INÉRCIA INSTITUCIONAL DAS FORNECEDORAS APÓS COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA DO GOLPE. IV. DISPOSITIVO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. _______________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 25, §1º; CC, ARTS. 406 E 927; LEI Nº 13.709/2018, ART. 46; LEI Nº 14.905/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.197.929/PR, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª SEÇÃO, J. 24/08/2011; STJ, RESP 1.995.458/SP, 3ª TURMA, J. 09/08/2022; STJ, RESP 2.015.732/SP, 3ª TURMA, J. 20/06/2023; SÚMULA Nº 479/STJ; SÚMULA Nº 94/TJRJ.