TJRJ 3007834-90.2026.8.19.0000

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REQUERIMENTO DE EMISSÃO E VALIDAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. AUSÊNCIA DE ATO COMISSIVO OU OMISSIVO IMPUTÁVEL À AUTORIDADE INDICADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA TER SIDO IMPETRADO EM FACE DE AUTORIDADE QUE NÃO PRATICOU O SUPOSTO ATO COATOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA PRATICOU ALGUM ATO, OMISSIVO OU COMISSIVO, QUE JUSTIFIQUE SUA LEGITIMIDADE PASSIVA NO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. ATO IMPUGNADO QUE FOI PRATICADO PELA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR REGIONAL SERRANA I, DE MANEIRA QUE O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA, PORQUANTO NÃO PRATICOU O ALEGADO ATO COATOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, § 3º, DA LEI Nº 12.016/2009. 4. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO QUE SE MOSTRA INAPLICÁVEL À HIPÓTESE, POR IMPLICAR MODIFICAÇÃO NA COMPETÊNCIA, NA FORMA DA SÚMULA 628 DO STJ. 5. A IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA QUE IMPÕE A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IV. DISPOSITIVO: 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS: ART. 6º, §3º, DA LEI N. 12.016/2009 JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA N. 628; TJRJ, 0037197-13.2025.8.19.0000 3001758-84.2025.8.19.0000, 0064524-30.2025.8.19.0000