TJRJ 3005165-64.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DE VALORES. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA, PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA E PARCELAMENTO DO DÉBITO. MEDIDA QUE VISA GARANTIR A EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA PREJUDICIALIDADE. TEMA REPETITIVO N. 1.012/STJ. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE GARANTIA EM SUBSTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DA EXECUTADA PARA DESBLOQUEIO DO MONTANTE BLOQUEADO EM SUA CONSTA BANCÁRIA, EM VIRTUDE DO PARCELAMENTO CONCEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA, E MANTEVE A CONSTRIÇÃO SOBRE SEUS ATIVOS FINANCEIROS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A PENHORA REALIZADA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA CORRENTE, IN CASU, SE DEU DE MANEIRA REGULAR, ALÉM DE AFERIR SE A DECISÃO ESTÁ CORRETA, À LUZ DO TEMA REPETITIVO N. 1.012/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A MEDIDA CONSTRITIVA, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, BUSCA APENAS EVITAR QUE SE DISSIPEM OS BENS E QUE SE FRUSTE A EXECUÇÃO, ASSEGURANDO-SE A EFETIVAÇÃO DE FUTURA PENHORA; E A RECORRENTE NÃO COMPROVOU QUE O BLOQUEIO TERIA RECAÍDO SOBRE SUA ÚNICA FONTE DE RENDA, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS, SEM ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DE SUA EFETIVA RENDA LÍQUIDA MENSAL. 4. O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECEU, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO N. 1.012/STJ, QUE O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DO EXECUTADO VIA SISTEMA BACENJUD, EM CASO DE CONCESSÃO DE PARCELAMENTO FISCAL (I) SERÁ LEVANTADO SE A CONCESSÃO É ANTERIOR À CONSTRIÇÃO; E (II) FICA MANTIDO SE A CONCESSÃO OCORRE EM MOMENTO POSTERIOR À CONSTRIÇÃO, RESSALVADA, NESSA HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA ONLINE POR FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO GARANTIA, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, MEDIANTE COMPROVAÇÃO IRREFUTÁVEL, A CARGO DO EXECUTADO, DA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. 5. SUCESSÃO DE EVENTOS, NA ORIGEM, QUE REVELA QUE A PENHORA ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS ULTIMOU-SE ANTES DO PARCELAMENTO; A EXECUTADA NÃO OFERECEU QUALQUER GARANTIA IDÔNEA EM SUA SUBSTITUIÇÃO, TENDO SE LIMITADO A ARGUMENTAR, GENERICAMENTE, QUE A CONSTRIÇÃO SERIA PREJUDICIAL À SUA SUBSISTÊNCIA. IV. DISPOSITIVO: 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 151, IV JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP: 1703535/PA (TEMA N. 1.012), TJRJ, 0079606-04.2025.8.19.0000, 0072669-75.2025.8.19.0000, 0082611-34.2025.8.19.0000