TJRJ 3004117-70.2026.8.19.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA POLÍCIA MILITAR. REPROVAÇÃO EM EXAME ANTROPOMÉTRICO. PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. LIMINAR CONCEDIDA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. TEMA 1.424/STF. ENTENDIMENTO PREVALENTE NO SENTIDO DE QUE OS REQUISITOS FÍSICOS E TÉCNICOS DAS FORÇAS ARMADAS QUE SE APLICAM À POLÍCIA MILITAR. EDITAL QUE DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS FIXADOS NA LEI FEDERAL Nº 12.705/2012. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR ATRAVÉS DA QUAL A IMPETRANTE BUSCAVA SE HABILITAR ÀS ETAPAS SUPERVENIENTES DO CERTAME, APESAR DE TER SIDO REPROVADA NO EXAME ANTROPOMÉTRICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE A DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA EM FAVOR DA IMPETRANTE, CANDIDATA EM CERTAME PÚBLICO, É TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, E SE ESTÁ DEMONSTRADO QUE NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 7° DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU ENTENDIMENTO, JÁ CONSOLIDADO NO TEMA N. 1.424, NO SENTIDO DE QUE A EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA PARA INGRESSO EM CARGO DO SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE LEI E A OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS PARA A CARREIRA DO EXÉRCITO. 4. OS PRECEDENTES INDICAM QUE OS PARÂMETROS INERENTES AOS REQUISITOS FÍSICOS E TÉCNICOS PARA INGRESSO NA PM DEVEM OBSERVAR AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 12.705/2012 QUE, POR SUA VEZ, PREVÊ SER EXIGÍVEL A ALTURA MÍNIMA DE 1,60M PARA HOMENS E 1,55M PARA MULHERES QUE PRETENDAM INTEGRAR O EXÉRCITO. 5. AS LEIS ESTADUAIS N. 5.630/09 E 1032/1986 (NAS QUAIS SE BASEIA O EDITAL), AO EXIGIREM A ALTURA MÍNIMA DE 1,65M PARA HOMENS E 1,60M PARA MULHERES, ADOTARAM CRITÉRIO MAIS RESTRITIVO DO QUE AQUELE PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL, O QUE SE MOSTRA EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF E SEGUIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6. HIPÓTESE EM QUE SE VERIFICA A PRESENÇA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, DIANTE DOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, À LUZ DO ART. 300, CPC, E, DO ART. 7° DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA. 7. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 59 TJRJ. IV. DISPOSITIVO: 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CRFB/88, ART. 42, § 1º, 142, § 3º, X; 144, §6º, CPC, ART. 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 1.424/STF; TJRJ, SÚMULA Nº 59; TJRJ, 0093956-94.2025.8.19.0000, 0054577-49.2025.8.19.0000, 0015515-02.2025.8.19.0000