TJRJ 3003488-96.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO ILIDIDA. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO/EXCIPIENTE CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO EXECUTIVO FISCAL. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ NULIDADE NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E SE A FAZENDA PÚBLICA TEM O DEVER DE JUNTAR, AOS AUTOS, CÓPIAS DO CORRESPONDENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. OBSERVADOS TODOS OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 202 DO CTN, BEM COMO DO ART. 2º, §5º, DA LEF, NÃO HÁ VÍCIO FORMAL A SER RECONHECIDO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, QUE, QUANDO REGULARMENTE INSCRITA, GOZA DE PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA, TENDO O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 4. EXCIPIENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 3º DA LEF), TENDO SE LIMITADO A ARGUMENTAR DE FORMA ABSOLUTAMENTE GENÉRICA ACERCA DA NULIDADE, SEM DEMONSTRAR QUALQUER VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. PRECEDENTES DO TJRJ. 5. INEXISTE OBRIGAÇÃO DE JUNTADA DA CÓPIA DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, CONFORME SÚMULA N. 125/TJRJ. IV. DISPOSITIVO: 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 202 DO CTN; ARTIGOS 2º E 3º DA LEI N. 6.830/80; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: ENUNCIADO SUMULAR N. 125 DO TJERJ; (0002183-29.2008.8.19.0043 - APELAÇÃO. DES(A). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - JULGAMENTO: 18/02/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL); (0135107-42.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA - JULGAMENTO: 22/07/2025 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO); (0111985-63.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA - JULGAMENTO: 11/06/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL); (0082164-80.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). ADRIANA RAMOS DE MELLO - JULGAMENTO: 08/10/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL);