TJRJ 3005846-34.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESSUPÕE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (ART. 300 CPC). 2. NO CASO DOS AUTOS, O AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ PROVAS INEQUÍVOCAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO, EM ESPECIAL, DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES QUE ASSUMIU JUNTO AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, BEM COMO DA AUSÊNCIA DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE FUNDAMENTOU A IMPOSIÇÃO DA MULTA ADMINISTRATIVA. TAMPOUCO HÁ PROVA INEQUÍVOCA, ATÉ O MOMENTO, NO SENTIDO DE QUE O TERMO ADITIVO CELEBRADO EM 2022 O EXIMIU DA MULTA ADMINISTRATIVA EXECUTADA. 3. E, COM EFEITO, O PRÓPRIO RECORRENTE RECONHECE QUE A MATÉRIA DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, EM ESPECIAL, PORQUE NÃO HÁ NOS AUTOS CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ORIGINOU A COBRANÇA DO CRÉDITO NA EXECUÇÃO FISCAL EM APENSO AOS AUTOS ORIGINÁRIOS. 4. DESTARTE, A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO RESTOU ABALADA, PELO QUE NÃO MERECE REPARO A DECISÃO CENSURADA. 5. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTA CORTE. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.