TJRJ 3002168-45.2025.8.19.0000

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA POR MUNICÍPIO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CONTROVÉRSIA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. 2. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RELATIVA AO ITBI PODERIA SER RECONHECIDA DE OFÍCIO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E DO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR DO BENEFÍCIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ADMITE DISCUSSÃO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E COMPROVADAS DE PLANO, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 5. A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, VI, "C", DA CF/1988 EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, INCLUSIVE OS PREVISTOS NO ART. 14 DO CTN. 6. O RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR DA IMUNIDADE NÃO IMPEDE A FISCALIZAÇÃO POSTERIOR PELO ENTE TRIBUTANTE, NEM GERA DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. 7. A CONTROVÉRSIA ENVOLVE QUESTÕES FÁTICAS RELATIVAS À DESTINAÇÃO DO IMÓVEL E AO CUMPRIMENTO PERMANENTE DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS, O QUE DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 8. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APENAS QUANDO DEMONSTRADA DE PLANO, SEM NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. 9. AUSENTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO AGRAVADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ADMITE O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA APENAS QUANDO DEMONSTRADA DE PLANO, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 2. A CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE FATOS E PRODUÇÃO DE PROVAS DEVE SER APRECIADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 150, VI, "C"; CTN, ART. 14; CPC, ART. 85. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, SÚMULA 393; STJ, ARESP 1562053/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 26.11.2019, DJE 19.12.2019.