TJRJ 3063906-31.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CÍVEL PÚBLICA Nº. 0075201-20.2005.8.19.0001. NOVA ESCOLA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA NO IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000. 1. CUIDA-SE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA ACP N.º 0075201-20.2005.8.19.0001. 2. SEÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, AO APRECIAR O IRDR Nº. 0017256-92.2016.8.19.0000, EXAMINOU QUESTÕES ATINENTES AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA, LEGITIMIDADE PARA PROPOR A EXECUÇÃO, FORMA DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, PRESCRIÇÃO, COMPETÊNCIA PARA AS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS E CRITÉRIOS PARA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVAS À AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE EM DESFAVOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 3. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS INTERPOSTOS DO ACÓRDÃO QUE EXAMINOU O IRDR PARA FINS DE APLICAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS FIRMADAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. 4. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº. 0017256-92.2016.8.19.0000 EM QUE FIXADA TESE ACERCA DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DA GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA, ADOTADOS OS SEGUINTES TERMOS: "NO CASO DA GRATIFICAÇÃO "NOVA ESCOLA", O DÉBITO PORTA NATUREZA DE TRATO SUCESSIVO, APLICANDO-SE O ENTENDIMENTO SUFRAGADO NA SÚMULA 85 DO STJ, NO SENTIDO DE QUE "NAS RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO". 5. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.