TJRJ 0802245-92.2024.8.19.0037

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR ESTADUAL INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ENTE ESTADUAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE INATIVIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS A ESSE TÍTULO. 2. O AUTOR, MILITAR ESTADUAL INATIVO, PLEITEOU A CESSAÇÃO DO DESCONTO MENSAL DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ADICIONAL DE INATIVIDADE E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, SOB O ARGUMENTO DE QUE A VERBA TERIA NATUREZA INDENIZATÓRIA. 3. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECONHECEU A NATUREZA INDENIZATÓRIA DO ADICIONAL DE INATIVIDADE E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES RETIDOS, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ADICIONAL DE INATIVIDADE PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 658/1983 POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA OU REMUNERATÓRIA, PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O ADICIONAL DE INATIVIDADE É PAGO DE FORMA PERMANENTE, INTEGRA OS PROVENTOS DO MILITAR INATIVO E VARIA CONFORME O TEMPO DE SERVIÇO, CARACTERIZANDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. 6. A DENOMINAÇÃO LEGAL DA VERBA NÃO É SUFICIENTE PARA DEFINIR SUA NATUREZA JURÍDICA, QUE DEVE SER AFERIDA A PARTIR DE SUA FINALIDADE E FORMA DE CONCESSÃO. 7. VERBAS INDENIZATÓRIAS DESTINAM-SE A RECOMPOR DESPESAS EFETIVAMENTE REALIZADAS, O QUE NÃO OCORRE COM O ADICIONAL DE INATIVIDADE, QUE NÃO SE DESTINA A RESSARCIR GASTOS ESPECÍFICOS. 8. A LEI ESTADUAL Nº 9.537/2021 ATRIBUIU NATUREZA INDENIZATÓRIA AO ADICIONAL DE INATIVIDADE APENAS PARA FINS DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NÃO AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. 9. A DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA É MATÉRIA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO, SENDO LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. 10. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECONHECE O CARÁTER REMUNERATÓRIO DO ADICIONAL DE INATIVIDADE, AUTORIZANDO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO PROVIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. O ADICIONAL DE INATIVIDADE PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 658/1983 POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA. 2. É LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A REFERIDA VERBA." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CTN, ART. 43; LEI ESTADUAL Nº 658/1983, ARTS. 3º E 5º. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, AGRG NO RMS 26.698/RJ, REL. MIN. VASCO DELLA GIUSTINA, SEXTA TURMA, J. 25/10/2011; TJ-RJ, APELAÇÃO CÍVEL 0801550-87.2022.8.19.0012, REL. DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, J. 09/05/2024; TJ-RJ, APELAÇÃO CÍVEL 0800630-07.2024.8.19.0057, REL. DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES, J. 30/03/2026.