TJRJ 0886390-92.2024.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. QUEDA EM DESNÍVEL DE CALÇADA E BUEIRO. OMISSÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES, EM RAZÃO DE QUEDA SOFRIDA AO DESEMBARCAR DE COLETIVO EM VIA PÚBLICA, OCASIONADA POR DESNÍVEL ENTRE RUA E CALÇADA DECORRENTE DE BUEIRO ABAIXO DO NÍVEL E CALÇADA DANIFICADA POR RAÍZES DE ÁRVORE. 2. A AUTORA SOFREU FRATURA DE PLATÔ TIBIAL DIREITO, FOI SUBMETIDA A PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, PERMANECEU AFASTADA DAS ATIVIDADES LABORAIS POR OITO MESES E ALEGOU PREJUÍZO DECORRENTE DO ENCERRAMENTO DE ATIVIDADE COMERCIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM (I) DEFINIR SE ESTÁ CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO PELOS DANOS DECORRENTES DA MÁ CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA; E (II) ESTABELECER SE SÃO DEVIDAS AS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES NOS VALORES FIXADOS NA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO POSSUI NATUREZA OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO FATO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL. 5. AS FOTOGRAFIAS JUNTADAS AOS AUTOS, O REGISTRO DE OCORRÊNCIA E OS PRONTUÁRIOS MÉDICOS COMPROVAM A EXISTÊNCIA DO DESNÍVEL NA VIA PÚBLICA, A DINÂMICA DO ACIDENTE, A FRATURA SOFRIDA PELA AUTORA E O NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO ESTATAL E OS DANOS SUPORTADOS. 6. O MUNICÍPIO DETÉM O DEVER DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, CONFIGURANDO OMISSÃO ESPECÍFICA A AUSÊNCIA DE REPARO DO BURACO E DO DESNÍVEL CAUSADOS PELAS RAÍZES DA ÁRVORE E PELO BUEIRO ABAIXO DO NÍVEL DA CALÇADA. 7. O ENTE PÚBLICO NÃO COMPROVA A ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, CUJO ÔNUS PROBATÓRIO LHE INCUMBIA. 8. A EXISTÊNCIA DE BURACO E IRREGULARIDADE NA VIA PÚBLICA CONFIGURA RISCO ANORMAL AOS TRANSEUNTES, NÃO SENDO RAZOÁVEL EXIGIR ATENÇÃO PERMANENTE DO PEDESTRE PARA IDENTIFICAR DEFEITOS QUE INCUMBIA À ADMINISTRAÇÃO REPARAR. 9. O DANO MORAL DECORRE DO PRÓPRIO EVENTO DANOSO, DIANTE DA GRAVIDADE DAS LESÕES, DAS INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS REALIZADAS E DAS SEQUELAS SUPORTADAS PELA AUTORA. 10. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 25.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERADAS A EXTENSÃO DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E A REPERCUSSÃO DAS LESÕES. 11. OS LUCROS CESSANTES RESTAM COMPROVADOS PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, CORRESPONDENTES AO PERÍODO DE OITO MESES EM QUE A AUTORA PERMANECEU IMPOSSIBILITADA DE EXERCER SUAS ATIVIDADES LABORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 12. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O MUNICÍPIO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR OMISSÃO ESPECÍFICA CONSISTENTE NA MÁ CONSERVAÇÃO DE VIA PÚBLICA. 2. A COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE, DO DANO E DO NEXO CAUSAL É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O DEVER DE INDENIZAR DO ENTE PÚBLICO. 3. A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CUJO ÔNUS PROBATÓRIO COMPETE AO ENTE PÚBLICO. 4. O DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE EM VIA PÚBLICA COM LESÃO FÍSICA GRAVE É PRESUMIDO. 5. OS LUCROS CESSANTES SÃO DEVIDOS QUANDO COMPROVADO O AFASTAMENTO LABORAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048299-88.2020.8.19.0038, REL. DES. JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04.11.2025.