TJRJ 0814224-06.2022.8.19.0204

RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO TITULAR DE OFÍCIO DE NOTAS, EM DECORRÊNCIA DE SAQUE INDEVIDO DE PRECATÓRIO JUDICIAL, COM BASE EM PROCURAÇÃO FALSA LAVRADA EM SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO APENAS DO BANCO. DESPROVIMENTO I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO DO BRASIL DESAFIANDO A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENÁ-LO SOLIDARIAMENTE COM O TITULAR DO 25º OFÍCIO DE NOTAS, AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM DECORRÊNCIA DE SAQUE INDEVIDO DE PRECATÓRIO COM BASE EM PROCURAÇÃO PÚBLICA FALSA, CONDENANDO SUBSIDIARIAMENTE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE A PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. APRECIAÇÃO QUE SE RESTRINGE ÀS RAZÕES APRESENTADAS PELO BANCO/RECORRENTE, NA MEDIDA EM QUE NÃO HOUVE IRRESIGNAÇÃO DOS DEMAIS RÉUS, NÃO SE TRATANDO DE HIPÓTESE DE REEXAME NECESSÁRIO, À LUZ DO ART. 496, §3º, DO CPC. 4. CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE A DEMANDANTE E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE MODO QUE O FORNECEDOR RESPONDE OBJETIVAMENTE PELO EVENTO DANOSO. FRAUDE QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO, NÃO EXCLUINDO, PORTANTO, O DEVER DE INDENIZAR. SÚMULA 479 DO C. STJ E SÚMULA Nº 94 DESTE E. TJRJ. 6. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO SAQUE INDEVIDO, RESULTANDO IGUALMENTE EVIDENCIADOS OS DANOS MORAIS, TENDO EM VISTA QUE O INCIDENTE NÃO PODE SER CONSIDERADO EVENTO APENAS DESAGRADÁVEL, EXTRAPOLANDO EM MUITO O MERO ABORRECIMENTO. 7. ELEMENTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO QUE RESTAM DEMONSTRADOS NA SITUAÇÃO EM ANÁLISE, SENDO CERTO QUE O APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR CAUSAS SUFICIENTES PARA ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE. 8. MANUTENÇÃO DO DECISUM IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ___________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 479; TJ/RJ: SÚMULA Nº 94; 0809974-44.2024.8.19.0208 - APELAÇÃO; DES(A). FERNANDA XAVIER DE BRITO - JULGAMENTO: 25/02/2026 - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0862893-20.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO; DES(A). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - JULGAMENTO: 28/01/2026 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0852311-87.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO; DES(A). RENATO LIMA CHARTAUX SERTÃ - JULGAMENTO: 11/12/2025 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.