TJRJ 0808398-21.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO PRODERJ. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE). INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES PREVISTOS NAS LEIS ESTADUAIS Nº 9.436/2021 E Nº 9.952/2023. COISA JULGADA. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. HIERARQUIA DAS NORMAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RIOPREVIDÊNCIA) E PELO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PRODERJ) CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO, VISANDO À INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PREVISTOS NAS LEIS ESTADUAIS Nº 9.436/2021 (13,05%) E Nº 9.952/2023 (5,90%) SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE), INCORPORADA AOS SEUS PROVENTOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. OS APELANTES SUSTENTARAM INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES SOBRE A GEE E OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O MANDADO DE SEGURANÇA CONSTITUI VIA ADEQUADA PARA TUTELA DO DIREITO ALEGADO, DIANTE DA EXIGÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA; E (II) ESTABELECER SE A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE), INCORPORADA AOS PROVENTOS DO SERVIDOR POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO E RECONHECIDA COMO VERBA REMUNERATÓRIA, DEVE SER ALCANÇADA PELAS RECOMPOSIÇÕES SALARIAIS PREVISTAS NAS LEIS ESTADUAIS Nº 9.436/2021 E Nº 9.952/2023. III. RAZÕES DE DECIDIR O MANDADO DE SEGURANÇA É ADEQUADO PARA A TUTELA DA PRETENSÃO PORQUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS À INICIAL, ESPECIALMENTE OS CONTRACHEQUES E A DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, CONSTITUEM PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUFICIENTE, TORNANDO DISPENSÁVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA. A GEE POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E INTEGRA OS PROVENTOS DO IMPETRANTE POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. A INCORPORAÇÃO DA GEE AOS PROVENTOS DO SERVIDOR IMPÕE A INCIDÊNCIA SOBRE A VERBA DAS RECOMPOSIÇÕES REMUNERATÓRIAS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. OS CONTRACHEQUES ACOSTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE OS REAJUSTES PREVISTOS NAS LEIS ESTADUAIS Nº 9.436/2021 E Nº 9.952/2023 FORAM IMPLEMENTADOS SEM ALCANÇAR A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. O § 2º DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 9.436/2021 DETERMINA QUE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL INCIDA SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, ABRANGENDO SALÁRIO-BASE, GRATIFICAÇÕES E DEMAIS BENEFÍCIOS. PORTARIAS ADMINISTRATIVAS NÃO PODEM RESTRINGIR O ALCANCE DA LEI, DE MODO QUE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA GEE EM ATOS INFRALEGAIS NÃO IMPEDE A INCIDÊNCIA DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL SOBRE A VERBA. A EXCLUSÃO DA GEE DA BASE DE INCIDÊNCIA DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL CONFIGURA OMISSÃO ADMINISTRATIVA E VIOLA O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO SERVIDOR. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O MANDADO DE SEGURANÇA É CABÍVEL QUANDO O DIREITO ALEGADO ESTÁ DEMONSTRADO POR PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA. 2. A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS INCORPORADA AOS PROVENTOS DO SERVIDOR POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E INTEGRA A BASE DE INCIDÊNCIA DAS RECOMPOSIÇÕES SALARIAIS LEGALMENTE PREVISTAS. 3. A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PREVISTA EM LEI ALCANÇA GRATIFICAÇÕES INTEGRANTES DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. 4. ATOS ADMINISTRATIVOS INFRALEGAIS NÃO PODEM RESTRINGIR DIREITO REMUNERATÓRIO ASSEGURADO EM LEI. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 37, CAPUT E X, E 40, § 8º; LEIS ESTADUAIS Nº 9.436/2021, ART. 1º, §2º, E Nº 9.952/2023. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 150; TJRJ, REMESSA NECESSÁRIA Nº 0029672-79.2022.8.19.0001, REL. DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.05.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0051424-10.2022.8.19.0001, REL. DES. JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09.12.2025; TJRJ, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0808393-96.2025.8.19.0001, REL. DES. CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO, NONA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11.02.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0808400-88.2025.8.19.0001, REL. DES. LÍDIA MARIA SODRÉ DE MORAES, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30.09.2025.