TJRJ 0809668-46.2022.8.19.0014

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGO COMISSIONADO. GERENTE DE ARBORIZAÇÃO URBANA. VERBAS RESCISÓRIAS. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES O PEDIDO DE EX-SERVIDOR COMISSIONADO, QUE EXERCEU O CARGO DE GERENTE DE ARBORIZAÇÃO URBANA, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. A AUTORA EXERCEU O CARGO NO PERÍODO DE 01/04/2018 A 31/12/2020 E, AO SER EXONERADA, NÃO RECEBEU PARTE DAS VERBAS PLEITEADAS (DIFERENÇAS SALARIAIS E 13º SALÁRIOS DE 2019 E 2020), QUE SÓ FORAM PAGAS APENAS EM MAIO/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM: (I) DEFINIR SE INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS VERBAS RESCISÓRIAS DEFERIDAS; (II) ESTABELECER SE HÁ INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES DEVIDOS. III. RAZÕES DE DECIDIR A LEGISLAÇÃO E A JURISPRUDÊNCIA RECONHECEM QUE O IMPOSTO DE RENDA NÃO INCIDE SOBRE FÉRIAS, EM RAZÃO DO SEU CARÁTER INDENIZATÓRIO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 386 DO STJ. A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA TAMBÉM NÃO INCIDE SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS, POR NÃO INTEGRAREM O CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SOBRE O 13º SALÁRIO, INCIDEM TANTO O IMPOSTO DE RENDA, POR SE TRATAR DE VERBA REMUNERATÓRIA (CTN, ART. 43; DECRETO Nº 9.580/18, ART. 700) QUANTO A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONFORME SÚMULA Nº 688 DO STF. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "INCIDEM IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOMENTE SOBRE O 13º SALÁRIO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, INCISOS VIII E XVII; CTN, ARTS. 43 E 111, II; DECRETO Nº 9.580/18, ART. 700; LEI ESTADUAL/RJ Nº 3.350/99, ARTS. 10, X, E 17, IX; CPC, ART. 85, § 4º, II.