TJRJ 3003192-74.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDIMENTO MENSAL QUE NÃO CONDIZ COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE, CONTUDO, NÃO SE MOSTRA VULTOSO A PONTO DE SE EXIGIR O RECOLHIMENTO INTEGRAL NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ENUNCIADO 27 DO FUNDO ESPECIAL DO TJRJ QUE PERMITE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL, MAS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECUSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- CASO EM EXAME: 1.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO RESIDE EM SABER SE O RENDIMENTO MENSAL DO AGRAVANTE PERMITE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA SEM COMPROMETIMENTO DE SUA SUBSISTÊNCIA OU DE SUA FAMÍLIA. III- RAZÕES DE DECIDIR: 3. O AGRAVANTE RECEBE RENDIMENTO MENSAL LÍQUIDO QUE NÃO PERMITE ENQUADRÁ-LO NA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. NÃO OBSTANTE, O RENDIMENTO NÃO É VULTOSO A PONTO DE SE EXIGIR O RECOLHIMENTO INTEGRAL NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. 4. A MEDIDA MAIS ADEQUADA A FIM DE NÃO CAUSAR PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO E GARANTIR O ACESSO À JUSITÇA É O DEFERIMENTO DO RECOLHIMENTO AO FINAL DO PROCESSO, MAS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NOS TERMOS PERMITIDO PELO ENUNCIADO Nº 27 DO TJRJ. IV- DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CRFB, ART. 5º, XXXV; CPC, ART. 19, ART. 98 E ART. 99, § 3º. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJRJ, SÚMULA 39; ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 27 DO FETJ: TJRJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0064397-29.2024.8.19.0000. DES(A). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA - J. 11/11/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO; AGRAVO DE INSTRUMENTO 0084610-56.2024.8.19.0000 . DES(A). CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA - J.: 12/02/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO ; AGRAVO DE INSTRUMENTO 0078469 21.2024.8.19.0000 . DES(A). ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE - J.: 24/02/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO. TESE: É POSSÍVEL O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA AO FINAL DO PROCESSO , DESDE QUE ANTES DA SENTENÇA, COMO FORMA DE GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA.