TJRJ 3000543-70.2025.8.19.0001

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A PENSÃO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR FALECIDO EM SERVIÇO. BENEFÍCIO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO ESPECIAL E CONDENOU O ENTE PÚBLICO À RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO RIOPREVIDÊNCIA PARA FIGURAR NO POLO DA DEMANDA E; (II) A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A PENSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA EM FAVOR DE DEPENDENTE DE POLICIAL MILITAR FALECIDO EM SERVIÇO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RIOPREVIDÊNCIA É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, POR SER O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO CUSTEIO E PAGAMENTO DAS PENSÕES E OUTROS BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES ESTADUAIS, NOS TERMOS DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL 3.189/99. 4. A PENSÃO ESPECIAL POSSUI NATUREZA DISTINTA DO PENSIONAMENTO PREVIDENCIÁRIO, SENDO DEVIDA AOS DEPENDENTES DE POLICIAL EM RAZÃO DE FALECIMENTO EM SERVIÇO, POR ACIDENTE OU MOLÉSTIA PROFISSIONAL. 5. A NATUREZA INDENIZATÓRIA DO BENEFÍCIO NÃO SE ALTERA PELO FATO DE SER PAGO DE FORMA CONTINUADA, SUBSISTINDO O CARÁTER REPARATÓRIO PREVISTO NO ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 2.153/72. 6. POR SE TRATAR DE VERBA INDENIZATÓRIA, RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMO ISENTA DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE AFASTOU A TRIBUTAÇÃO E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. 7. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: L. ESTADUAL 3.189/99, ART. 1º; L. ESTADUAL Nº 2.153/72, ART. 2º; CPC, ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.142.844/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 15/12/2022; TJRJ, APEL. Nº 0185193-46.2024.8.19.0001, DES. MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELLO, J. 21/08/2025.