TJRJ 0802184-14.2025.8.19.0001

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMERJ/2014. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NA PROVA OBJETIVA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DEZ ANOS APÓS A DIVULGAÇÃO DO RESULTADO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. IRRETROATIVIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 10.516/2024. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR RECONHECER PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR, CANDIDATO ELIMINADO DO CONCURSO PÚBLICO DA PMERJ REALIZADO EM 2014 QUE NÃO TERIA SIDO BENEFICIADO COM A ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO POR QUESTÕES ANULADAS JUDICIALMENTE. 2. O APELANTE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA COM O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O PRAZO DEVERIA SER CONTADO A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO, EM MARÇO DE 2022, OU DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 10.516/2024, QUE TERIA CRIADO MARCO LEGAL PARA A EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÕES JUDICIAIS SOBRE A ANULAÇÃO DE QUESTÕES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PRETENSÃO AUTORAL ESTÁ REALMENTE PREJUDICADA PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONSIDERANDO-SE A DATA DA CIÊNCIA DA ELIMINAÇÃO NO CERTAME; E (II) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI ESTADUAL Nº 10.516/2024 E DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÕES JUDICIAIS PROFERIDAS EM DEMANDAS ALHEIAS AO AUTOR III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AÇÕES AJUIZADAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA É DE CINCO ANOS, CONFORME O ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932 E DEVE SER CONTADO DA DATA EM QUE O CANDIDATO TOMA CIÊNCIA DE SUA ELIMINAÇÃO, O QUE, NO CASO CONCRETO, OCORREU EM OUTUBRO DE 2014, COM A DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DA PROVA OBJETIVA. 5. A AÇÃO FOI PROPOSTA EM JANEIRO DE 2025, OU SEJA, MAIS DE DEZ ANOS APÓS O CONHECIMENTO DO ATO LESIVO, CARACTERIZANDO PRESCRIÇÃO CONSUMADA. 6. A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO EM 2022 NÃO INTERFERE NO PRAZO PRESCRICIONAL DO CANDIDATO ELIMINADO EM FASE ANTERIOR, CUJA SITUAÇÃO JURÍDICA ESTAVA CONSOLIDADA DESDE A REPROVAÇÃO NA PROVA OBJETIVA. 7. A SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 10.516/2024 NÃO TEM O CONDÃO DE REABRIR PRAZOS PRESCRICIONAIS JÁ CONSUMADOS, SENDO INAPLICÁVEL RETROATIVAMENTE, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DA SEGURANÇA JURÍDICA (ART. 5º, XXXVI, DA CF E ART. 6º DA LINDB). 8. É VEDADA A EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÕES JUDICIAIS A CANDIDATOS NÃO INTEGRANTES DA LIDE ORIGINÁRIA, CONFORME O ART. 506 DO CPC, QUE RESTRINGE OS EFEITOS DA COISA JULGADA ÀS PARTES DO PROCESSO. 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 2% SOBRE O PERCENTUAL JÁ FIXADO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ________ DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES: DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 1º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 487, II, 506; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XXXVI; LINDB, ART. 6º; CPC, ART. 85, §11.