TJRJ 3000613-56.2026.8.19.0000

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO. OMISSÕES EM RELAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DA MARGEM CONSIGNÁVEL VERIFICADA. PARA OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADOS POR MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS APÓS 04/08/2022, O LIMITE DAS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS PREVISTO NA LEI Nº 14.509/2022 INCIDE SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA. ACOLHIMENTO DO RECURSO PARA SANAR O VÍCIO APONTADO, FICANDO, PORÉM, INALTERADAS AS QUESTÕES MERITÓRIAS DECIDIDAS NO ACÓRDÃO. EFEITO INTEGRATIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.