TJRJ 3068975-44.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME SOBRE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MAGISTRADO QUE ATUA COMO DESTINATÁRIO DA PROVA E PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS, PROTELATÓRIAS OU DESNECESSÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA APTA A DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE GRAVAME PRETÉRITO INDEVIDAMENTE MANTIDO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO, EXTRATO OFICIAL OU DOCUMENTO EMITIDO PELO DETRAN APTO A EVIDENCIAR RESTRIÇÃO DIVERSA DAQUELA DECORRENTE DO FINANCIAMENTO FIRMADO PELA PRÓPRIA DEMANDANTE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM VINCULAÇÃO DO GRAVAME ATIVO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO COM A INSTITUIÇÃO RÉ. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA CONSISTENTES APENAS EM CRV EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO, SEM INDICAÇÃO DE GRAVAME, E PROTOCOLOS PRECÁRIOS DE ATENDIMENTO ADMINISTRATIVO, DESACOMPANHADOS DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA OU DE IRREGULARIDADE REGISTRAL. PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO DETRAN QUE NÃO SE PRESTARIAM A SUPRIR A AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE EVENTUAL RESTRIÇÃO PRETÉRITA DECORRA DE CONDUTA IMPUTÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRETENSÃO FUNDADA EM ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVA IDÔNEA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA O DEVER DA PARTE AUTORA DE APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS DE VEROSSIMILHANÇA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.