TJRJ 3002781-62.2025.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA APOSENTADA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO DECISUM. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. ACLARATÓRIOS QUE SE DESTINAM A CORRIGIR AS OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES, OMISSÕES OU ERROS MATERIAIS, QUANDO NA DECISÃO O SENTIDO DESTA DIFICILMENTE POSSA SER APREENDIDO, SEJA NA FUNDAMENTAÇÃO, SEJA NA PARTE DECISÓRIA. 2. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE EXPRESSAMENTE EXAMINOU OS ARGUMENTOS VEICULADOS, TENDO REJEITADO A PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, VISTO QUE O STF NÃO DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS PARADIGMAS ATÉ A FIXAÇÃO DE TESE NO TEMA Nº 1.218, COMO TAMBÉM RECHAÇOU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA. PONTUOU O DECISUM QUE SE IMPÕE QUE OS ENTES FEDERATIVOS OBSERVEM OS DITAMES DA NORMA, POIS EDITADA NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, NÃO SE VISLUMBRANDO VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO, TAMPOUCO OFENSA À AUTONOMIA DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. REGISTROU TAMBÉM QUE, NO CASO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTÁ REGULAMENTADO PELA LEI Nº 5.539/2009, QUE ALTEROU A LEI Nº 1.614/1990, DISPONDO, EM SEU ARTIGO 3º, QUE O VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS. DETERMINOU, AINDA, QUE NA HIPÓTESE, O PERCENTUAL A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A SER FIXADO POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, DEVERÁ OBSERVAR O DISPOSTO NA SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA EM QUE SE AFIGURAM AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, INCISOS I, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, REVELANDO-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. 4. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS.