TJRJ 0804645-07.2024.8.19.0061

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. VARIAÇÃO DE TENSÃO. DEFEITO CONSTATADO PELA PERÍCIA. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DEMORA INJUSTIFICADA EM SOLUCIONAR O PROBLEMA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL AO DANO EXPERIMENTADO. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÕES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em razão de oscilação de tensão na rede elétrica do imóvel da autora. 2. Em se tratando de vício do serviço, nos termos do art. 18 do CDC, a responsabilidade do prestador é objetiva. 3. A prova pericial realizada foi conclusiva quanto à existência de vício no fornecimento de energia elétrica, em razão da ausência de conexão do neutro na rede elétrica da concessionária, gerando a oscilação de tensão no imóvel da autora, sempre que um aparelho elétrico era utilizado. 4. A demora injustificada da concessionária em solucionar o problema, apesar de ter dele conhecimento há mais de um ano, configura dano moral, por privar o usuário de usufruir um serviço sem a qualidade dele esperada, ultrapassando o mero aborrecimento. 5. A reparação de danos materiais exige prova inequívoca da sua ocorrência. 6. A pretensão de indenização por não ter alugado o imóvel não pode ser acolhida, visto que não há nos autos provas de que houve recusa de locação em razão da oscilação de tensão na rede elétrica, não servindo para tanto contrato de locação vencido antes do surgimento dos problemas. 7. Desprovimento dos recursos.