TJRJ 0807340-58.2024.8.19.0052

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. ALEGAÇÃO DE DESFALQUES EM CONTA VINCULADA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DO SAQUE INTEGRAL. APLICAÇÃO DOS TEMAS 1.150 E 1.387 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR TITULAR DE CONTA VINCULADA AO PASEP CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO BANCO DO BRASIL S.A. O AUTOR ALEGOU IRREGULARIDADES E DESFALQUES NA ADMINISTRAÇÃO DA CONTA VINCULADA AO PASEP, POSTULANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, BEM COMO REVISÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. A SENTENÇA RECONHECEU A INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, CONSIDERANDO COMO TERMO INICIAL A DATA DO SAQUE INTEGRAL REALIZADO EM 05/04/2005, TENDO A AÇÃO SIDO PROPOSTA APENAS EM 09/10/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DEFINIR O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL ÀS PRETENSÕES DE REPARAÇÃO DECORRENTES DE ALEGADOS DESFALQUES E FALHAS NA GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP; E (II) VERIFICAR SE A OBTENÇÃO POSTERIOR DE EXTRATOS E MICROFILMAGENS AFASTA A PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO RECONHECEU A INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO 1.150, SEGUNDO O QUAL AS AÇÕES ENVOLVENDO ALEGAÇÕES DE MÁ GESTÃO DO PASEP SUBMETEM-SE À PRESCRIÇÃO DECENAL. 4. ASSENTOU-SE QUE, À LUZ DA TEORIA DA ACTIO NATA, O PRAZO PRESCRICIONAL INICIA-SE QUANDO O TITULAR TOMA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS ALEGADOS DESFALQUES, ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO TEMA 1.150. 5. O TEMA 1.387 DO STJ PACIFICOU A CONTROVÉRSIA AO ESTABELECER QUE O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL CONSTITUI O MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PRETENSÕES RELACIONADAS A FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES OU AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS DO PASEP. 6. CONSIDEROU-SE QUE O SAQUE INTEGRAL REALIZADO EM 2005 REVELOU CIÊNCIA SUFICIENTE ACERCA DO MONTANTE DISPONIBILIZADO, SENDO IRRELEVANTE A POSTERIOR OBTENÇÃO DE EXTRATOS DETALHADOS OU MICROFILMAGENS, PORQUANTO A VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL DISCREPÂNCIA JÁ SERIA POSSÍVEL NO MOMENTO DO SAQUE. 7. O ACÓRDÃO CONSIGNOU QUE ADMITIR COMO TERMO INICIAL A DATA DA OBTENÇÃO POSTERIOR DE DOCUMENTOS EQUIVALERIA A SUBORDINAR O CURSO PRESCRICIONAL À VONTADE EXCLUSIVA DO CREDOR, EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR ALEGADOS DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 2. O SAQUE INTEGRAL DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO PASEP CONSTITUI O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DOS TEMAS 1.150 E 1.387 DO STJ. 3. A POSTERIOR OBTENÇÃO DE EXTRATOS OU MICROFILMAGENS NÃO AFASTA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ALEGADA LESÃO NEM INTERROMPE O CURSO DA PRESCRIÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 487, II; CPC, ART. 85, §11; CPC, ART. 98, §3º; CC, ART. 205. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1.150, RESP 1.895.936/TO, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 13.09.2023, DJE 21.09.2023; STJ, TEMA REPETITIVO 1.387, PRIMEIRA SEÇÃO, ACÓRDÃO PUBLICADO EM 17.12.2025.