TJRJ 0809075-21.2025.8.19.0205

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS BANCÁRIOS SOB A RUBRICA "MORA CRED PESS". CONTRATAÇÃO PARCIALMENTE COMPROVADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES ANTERIORES À CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE SOB A RUBRICA "MORA CRED PESS". A SENTENÇA CONDENOU O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSTENTOU A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS E REQUEREU A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DA REPETIÇÃO EM DOBRO E DOS DANOS MORAIS. A AUTORA, EM RECURSO ADESIVO, PUGNOU PELA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA POSSUÍAM RESPALDO CONTRATUAL VÁLIDO; (II) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO OU DE FORMA SIMPLES; (III) VERIFICAR A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL DECORRENTE DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE VERBA ALIMENTAR; E (IV) EXAMINAR A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LOGROU COMPROVAR PARCIALMENTE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO AO JUNTAR INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO EM MAIO DE 2020, APTO A JUSTIFICAR OS DESCONTOS REALIZADOS A PARTIR DE JUNHO DE 2020, CUJA AUTENTICIDADE NÃO FOI ESPECIFICAMENTE IMPUGNADA PELA AUTORA. 5. OS DESCONTOS REALIZADOS ENTRE JANEIRO E MAIO DE 2020 PERMANECERAM DESACOMPANHADOS DE COMPROVAÇÃO CONTRATUAL IDÔNEA, UMA VEZ QUE O CONTRATO APRESENTADO PELA RÉ FOI FIRMADO POSTERIORMENTE AO INÍCIO DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA LEGITIMAR OS DÉBITOS ANTERIORES. 6. A MERA NEGATIVA GENÉRICA DE CONTRATAÇÃO NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A REGULARIDADE DO AJUSTE QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTA DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA, INCUMBINDO AO CONSUMIDOR PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 330 DO TJRJ. 7. CONFIGURADA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DOS DESCONTOS ANTERIORES À CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E À COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA AUTORA. 8.A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO, PORQUANTO OS DESCONTOS IRREGULARES OCORRERAM ANTERIORMENTE À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 929 DO STJ E NÃO RESTOU DEMONSTRADA MÁ-FÉ OU CONDUTA DOLOSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APTA A JUSTIFICAR A INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 9. OS DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES DIRETAMENTE SOBRE CONTA BANCÁRIA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE VERBA ALIMENTAR EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO E CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. 10. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELO TRIBUNAL EM HIPÓTESES ANÁLOGAS, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA DETERMINAR QUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NO PERÍODO DE JANEIRO A MAIO DE 2020 OCORRA DE FORMA SIMPLES. RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE DESCONTOS BANCÁRIOS NÃO AMPARADOS EM CONTRATAÇÃO REGULARMENTE COMPROVADA. 2. A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE AO INÍCIO DAS COBRANÇAS NÃO LEGITIMA DESCONTOS ANTERIORES DESACOMPANHADOS DE PROVA ESPECÍFICA DA CONTRATAÇÃO. 3. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC EXIGE OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO ESTABELECIDA NO TEMA 929 DO STJ. 4. DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE VERBA ALIMENTAR CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. 5. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 86, 98, §3º, 373, I E II, 405 E 487, I; CC, ARTS. 397 E 406. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479; STJ, ERESP 1.413.542/RS (TEMA 929); STJ, TEMA REPETITIVO 1368; STJ, SÚMULA 362; TJRJ, SÚMULAS 330 E 343.