TJRJ 3001947-28.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTO INTEGRAL DE VERBA ALIMENTAR EM CONTA CORRENTE. EXISTÊNCIA DE ACORDO DE PARCELAMENTO. COMPROVAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS OBJETO DO ACORDO. TUTELA CONFIRMADA. CASO EM ANÁLISE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, VISANDO À RESTITUIÇÃO DE VALORES DEBITADOS INTEGRALMENTE DE CONTA CORRENTE DE PESSOA IDOSA, PENSIONISTA, PORTADORA DE COMORBIDADES CARDÍACAS, EM DESACORDO COM ACORDO DE PARCELAMENTO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.EXTRATOS BANCÁRIOS DEMONSTRAM DESCONTO INTEGRAL DO VALOR DA DÍVIDA, SOB RUBRICA "MORA CARTÃO DE CRÉDITO", CONSUMINDO A TOTALIDADE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AGRAVANTE, APÓS SEIS MESES DE ADIMPLEMENTO DE PARCELAS MENSAIS DO ACORDO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO, SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, E SABER SE O DESCONTO INTEGRAL DE VERBA ALIMENTAR, EM DESACORDO COM ACORDO DE PARCELAMENTO, JUSTIFICA A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES À CONTA CORRENTE DA AGRAVANTE. RAZÕES DE DECIDIR DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO, FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE ACORDO DE PARCELAMENTO E NOS EXTRATOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM O DESCONTO INTEGRAL REALIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.PERIGO DE DANO DEMONSTRADO PELA PRIVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DE PESSOA IDOSA E HIPERVULNERÁVEL, COM RISCO À SAÚDE, MORADIA E ALIMENTAÇÃO.MEDIDA PLEITEADA É REVERSÍVEL, NÃO IMPLICANDO PREJUÍZO IRREPARÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE PODERÁ REAVER EVENTUAL CRÉDITO AO FINAL DO PROCESSO, CASO RECONHECIDO O DIREITO.AUSÊNCIA DE TUTELA JURISDICIONAL IMEDIATA PODE ACARRETAR DANOS IRREVERSÍVEIS À AGRAVANTE, DIANTE DE SUA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE EXTREMA. DISPOSITIVO E TESE PROVIMENTO DO RECURSO, COM A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. TESE DE JULGAMENTO: "1. ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E DESCONTO INTEGRAL DE VERBA ALIMENTAR. 2. O DESCONTO INTEGRAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EM DESACORDO COM ACORDO DE PARCELAMENTO, JUSTIFICA A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES À CONTA CORRENTE DA PARTE AGRAVANTE, PESSOA IDOSA E HIPERVULNERÁVEL". DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: ART. 300 DO CPC.